09/09/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:03

Decorrido prazo de REGIANE SILVA SANTOS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:51

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:10

Juntada de documento sirea
20/08/2025 12:10

Juntada de documento sirea
20/08/2025 12:09

Juntada de documento sirea
06/08/2025 16:31

Juntada de documentos diversos
19/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) R$ - R$ 6.200,00 ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
18/06/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:44

Homologada a Transação
16/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
15/06/2025 08:25

Decorrido prazo de REGIANE SILVA SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:11

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 27 de maio de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
27/05/2025 14:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:50

Juntada de contestação
14/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
29/04/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 21:09

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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