15/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:17

Decorrido prazo de LUCILEIDE DE FREITAS DAS NEVES em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 11:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 11:08

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 17:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LUCILEIDE DE FREITAS DAS NEVES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:09

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1041614-18.2024.4.01.3700 AUTOR: LUCILEIDE DE FREITAS DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 36.927,28. b) A data de início do benefício (DIB) será 10/04/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: CLEYANE ARAUJO DIAS - MA25215, JEDEILSON PENHA PEREIRA - MA19474, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - MA15784, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:03

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:03

Homologada a Transação
08/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:07

Juntada de contestação
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:45

Juntada de manifestação
26/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 02:47

Decorrido prazo de LUCILEIDE DE FREITAS DAS NEVES em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 02:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 02:43

Declarada incompetência
28/08/2024 12:09

Juntada de manifestação
20/08/2024 09:10

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCILEIDE DE FREITAS DAS NEVES em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/05/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/05/2024 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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