TRF1 - 1000501-41.2025.4.01.3703
1ª instância - Bacabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 10:26
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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15/06/2025 01:21
Decorrido prazo de ANA CLISSE DE FRANCA LIMA em 12/06/2025 23:59.
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14/06/2025 17:09
Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
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14/06/2025 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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14/06/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000501-41.2025.4.01.3703 AUTOR: ANA CLISSE DE FRANCA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 24/03/2020 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).
A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.
Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).
Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).
Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.
Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.
Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO - PI7876, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
26/05/2025 15:03
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 15:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/05/2025 15:03
Transitado em Julgado em 26/05/2025
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26/05/2025 15:03
Juntada de Certidão
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26/05/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 15:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 15:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 15:03
Homologada a Transação
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08/05/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:30
Juntada de manifestação
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06/05/2025 12:45
Juntada de Certidão
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06/05/2025 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 10:42
Juntada de petição intercorrente
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05/05/2025 18:55
Juntada de contestação
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05/05/2025 18:24
Juntada de contestação
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24/03/2025 10:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/03/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 10:27
Juntada de petição intercorrente
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20/03/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 09:07
Juntada de petição intercorrente
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20/03/2025 00:10
Decorrido prazo de ANA CLISSE DE FRANCA LIMA em 19/03/2025 23:59.
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23/02/2025 11:31
Juntada de Certidão
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23/02/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 17:00
Juntada de manifestação
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22/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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22/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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22/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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22/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 23:33
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
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21/01/2025 23:33
Juntada de Informação de Prevenção
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19/01/2025 14:32
Recebido pelo Distribuidor
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19/01/2025 14:32
Juntada de Certidão
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19/01/2025 14:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/01/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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