TRF1 - 1001586-77.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001586-77.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEONICE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de retificação de certidão de tempo de contribuição c/c pedido de averbação de tempo de contribuição ajuizado por Cleonice Maria da silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A autora atribuiu o valor de R$ 1.815,00 (um mil e oitocentos e quinze reais) à causa (Id. 2185391858).

Eis o breve relato.

Decido.

Estabelece o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifo nosso) Ademais, considerando o disposto na PORTARIA PRESI/CENAG 399, de 19 de dezembro de 2012, no PROVIMENTO/COGER N 79, de 09 de janeiro de 2013, assim como no Expediente Administrativo n.º 2013/0001-MT da Corregedoria Regional do TRF 1, os Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária, a partir da instalação da 2ª Vara Federal, possuem competência cível e criminal.

Com efeito, tendo em vista o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.815,00 (um mil e oitocentos e quinze reais), e não se tratando de uma das exceções elencadas no § 1.º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, deve a presente ação ser processada perante um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária, os quais detêm competência absoluta.

Diante do exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária.

Encaminhem-se os autos, com urgência, para livre distribuição a um dos Juizados desta Subseção Judiciária.

Dê-se baixa na distribuição e procedam-se às anotações de estilo.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal