26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0003985-65.2012.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721, CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA - RS69863, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963 e FABIANO DE ALMEIDA - DF73440 Cuida-se de embargos de declaração opostos por CDA Alimentos S.A. contra a sentença proferida nestes autos, em que determinada sua exclusão do polo passivo e declarada a prescrição intercorrente.

Como razão de sua pretensão, aduz a recorrente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a omissão do Juízo ao não estender expressamente os efeitos da sentença ao processo apenso (n. 0019346-25.2012.4.01.3500); b) a existência de contradição quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência em seu favor, após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional alega que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo vícios a reparar, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

Decido.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

As questões suscitadas constituem indicativo seguro de que o que se busca, em verdade, é o reexame, pela via inadequada dos embargos de declaração, de matéria já decidida nos autos. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida.

Quanto à alegada omissão por não estender expressamente os efeitos da sentença ao processo apenso, não há o que prover pelo Juízo.

Os autos que tramitavam como apensos antes da digitalização e migração para o PJe (n. 0019346-25.2012.4.01.3500) já foram devidamente sentenciados.

Eventuais questionamentos devem ser dirigidos, portanto, àqueles autos especificamente.

Em relação à suposta contradição quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência, igualmente não há vício a reparar.

A fundamentação apresentada na sentença é clara ao afastar a condenação em honorários, quando expressamente consigna que "a exclusão decorre de mera relação de prejudicialidade".

Não há, pois, justa causa a orientar a fixação de honorários em cada uma das diversas execuções movidas a desfavor da recorrente quando a questão já foi definida em autos diversos, nos quais fixada a verba de sucumbência.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal
19/09/2022 12:08

Juntada de manifestação
08/08/2022 18:26

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 20:15

Juntada de manifestação
15/12/2021 01:40

Decorrido prazo de COLORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:36

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:21

Juntada de manifestação
10/11/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 17:25

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:25

Proferida decisão interlocutória
25/10/2021 11:04

Conclusos para decisão
25/10/2021 11:03

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:02

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
24/10/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:55

Conclusos para decisão
11/08/2021 12:48

Juntada de resposta
29/07/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 01:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2021 23:59.
04/01/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 20:18

Juntada de manifestação
14/10/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 08:36

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2020 08:35

Juntada de volume
07/10/2020 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2019 13:02

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - APENSADO AOS AUTOS 40232-16.2010.4.01.3500, CONFOME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 537/541 DESTE AUTOS (40232-16.2010.4.01.3500).
20/05/2019 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2018 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2018 08:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2018 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2017 15:07

Conclusos para despacho
11/07/2017 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/06/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2017 14:40

Conclusos para despacho
14/11/2014 17:33

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/10/2014 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2014 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2014 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2013 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A requerimento da Fazenda Nacional
23/04/2013 15:53

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2013 15:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/04/2013 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2013 15:20

Conclusos para despacho
19/03/2012 15:39

INICIAL AUTUADA
14/03/2012 19:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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