09/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 11:59

Juntada de Informação
09/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 22:18

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006980-90.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESANDRO BOLZANI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01).

Sob análise pedido visando à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito.

Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, de outra banda, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada.

Restou apurado em perícia que a parte autora, atualmente com 33 anos de idade, é portador de mielomeningocele, com incontinência urinária e fecal, encontrando-se parcialmente incapacitado para o desempenho de atividades remuneradas em razão da necessidade de realização de cateterismo vesical de alívio a cada 5 horas, além dos cuidados com a incontinência fecal.

Não obstante haja o perito assinalado que a parte autora padece de incapacidade parcial, o conjunto probatório respalda a percepção de que o respectivo quadro clínico, apesar de fragilizado desde o nascimento, não lhe retirou totalmente a capacidade para o trabalho; tanto é verdade que se manteve regularmente filiado como contribuinte individual, atuando com atendente na Câmara de Dirigente Lojista por mais de 11 anos (de 01/11/2011 a 31/12/2023), segundo informado por ele no ato da perícia, e sem o gozo de benefício por incapacidade.

Com efeito, nesse sentido foi a conclusão da perícia judicial, ao afirmar que há incapacidade parcial e permanente pois embora permita o exercício de sua função, que sempre exerceu mesmo em vivência da doença, não permite atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais (sic).

Original sem destaque Somado a isso, os laudos médicos acostados aos autos pelo demandante revelam a que a doença é congênita, com submissão a cirurgia na infância e sem a existência de relato de agravamento.

Esse o quadro, entendo por desatendido o requisito da incapacidade em grau impeditivo ao desempenho de labor, ficando prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência, porquanto eles devem todos estar presentes em caráter concomitante.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos na decisão de ID 2149474474.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
19/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
12/01/2025 10:56

Juntada de impugnação
07/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:51

Juntada de contestação
11/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:15

Decorrido prazo de ALESANDRO BOLZANI JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
17/11/2024 20:37

Juntada de laudo pericial
21/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:43

Perícia agendada
24/09/2024 13:55

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a ALESANDRO BOLZANI JUNIOR - CPF: *61.***.*59-38 (AUTOR)
24/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
24/09/2024 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
24/09/2024 01:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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