TRF1 - 0036670-08.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE FARIAS DA COSTA

CPF *77.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036670-08.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036670-08.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE FARIAS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALANA ABILIO KERBER DINIZ - DF35470-A, ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO - DF42223-A, RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A, SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A, ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A, EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A, JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A, BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A, RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY - DF46872-A, ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - DF51908-A e SUZANNA CARMEN DA CRUZ - DF51203 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036670-08.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036670-08.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE FARIAS DA COSTA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência do necessário interesse processual autorizador da presente demanda por inadequação da via eleita.

    O impetrante objetiva, entre outros, obter provimento judicial para determinar a apreciação legítima, pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal, dos atestados médicos lançados pelo ora impetrante.

    Em suas razões, o impetrante alega que contra ele foram praticados atos abusivos no sentido de não serem homologados atestados médicos por ele apresentados no período ente 2007 e 2010, sendo assentados em seus registros "faltas não justificadas".

    Insurge-se, ainda, contra o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado a fim de apurar abandono de cargo por sua parte.

    Afirma que a extemporaneidade dos atestados médicos decorreu da demora na realização das Juntas Médicas, que por sua vez foram causadas por uma greve que perdurou durante todo o segundo semestre de 2007.

    Aduz que não pode ser penalizado pela inércia da própria Junta Médica da DPF (SIMED), que furtou-se a homologar os atestados médicos por ele apresentados em tempo hábil.

    Sem contrarrazões.

    Opina o Ministério Público Federal, enquanto custos legis, pelo improvimento do recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036670-08.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036670-08.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): É indispensável para o ajuizamento de mandado de segurança que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória.

    Como bem asseverado na sentença de piso; "O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental." Nesse contexto, o Juiz a quo agiu de maneira acertada ao concluir pela inadequação da via eleita, uma vez que a resolução do caso demanda procedimento inviável em sede de mandado de segurança.

    Não sendo o mandado de segurança a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, merece ser mantida a sentença a quo, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias.

    Isso posto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

    Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512, do STF, e 105, do STJ).

    Custas ex vi legis. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036670-08.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036670-08.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRE FARIAS DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA.

    IMPUTAÇÃO DE FALTA.

    PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

    AUSÊNCIA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE FARIAS DA COSTA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência do necessário interesse processual autorizador da presente demanda por inadequação da via eleita.

    O impetrante objetiva, entre outros, obter provimento judicial para determinar a apreciação legítima, pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal, dos atestados médicos lançados pelo ora impetrante. 2. É indispensável para o ajuizamento de mandado de segurança que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. 3.

    Como bem asseverado na sentença de piso: "O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental." 4.

    Não sendo o mandado de segurança a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, merece ser mantida a sentença a quo, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias. 5.

    Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512, do STF, e 105, do STJ). 6.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

  • 12/05/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 07:04

    Decorrido prazo de ALEXANDRE FARIAS DA COSTA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 07:28

    Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 19:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2020 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2020 15:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/05/2020 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 07/05/2020 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 24/04/2020 16:22

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 26/03/2018 09:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/03/2018 09:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/03/2018 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 26/03/2018 09:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437515 RENUNCIA DE MANDATO

  • 23/03/2018 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/03/2018 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 23/08/2016 15:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/08/2016 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/08/2016 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/08/2016 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3993530 SUBSTABELECIMENTO

  • 19/08/2016 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/08/2016 08:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 24/07/2014 20:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/07/2014 20:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/07/2014 20:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 23/07/2014 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3398801 SUBSTABELECIMENTO

  • 23/07/2014 13:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/07/2014 13:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 26/06/2012 20:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2012 20:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/06/2012 20:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLEBERSON JOSE ROCHA

  • 26/06/2012 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2857384 PETIÇÃO

  • 25/06/2012 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2012 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 15/05/2012 12:16

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 09/02/2012 20:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/02/2012 20:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/02/2012 20:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 07/02/2012 18:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2790083 PARECER (DO MPF)

  • 12/01/2012 16:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI 01/2012

  • 10/01/2012 16:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 28/11/2011 10:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/11/2011 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 25/11/2011 18:18

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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