21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003935-21.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABADIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91).

Preliminarmente, registre-se que a parte autora já havia ajuizado ação previdenciária (processo nº 1003105-60.2020.4.01.3602, que tramitou nesta mesma Vara Federal), na qual pleiteava os mesmos benefícios ora requeridos.

Referida ação foi julgada improcedente, em razão da inexistência de incapacidade laborativa à época, com base em perícia médica judicial realizada em 22/03/2021.

No entanto, no âmbito do Direito Previdenciário, é pacífico o entendimento de que a coisa julgada opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, o que significa ser admissível a propositura de nova ação, desde que fundada em fatos ou provas novos surgidos após a decisão anterior. É importante consignar que não é a simples formulação de novo requerimento administrativo que afasta os efeitos da coisa julgada, mas sim o surgimento de elementos novos, posteriores à análise anterior, capazes de demonstrar alteração na situação fática e justificar o reconhecimento de novo direito.

Assim, há coisa julgada material em relação ao período anterior a 22/03/2021, data da perícia médica judicial produzida no processo anterior.

Todavia, é juridicamente admissível a reanálise da situação fática da autora a partir desse marco temporal, desde que demonstrada alteração substancial do quadro clínico. É relevante ainda, sob o ponto de vista processual, consignar que a Turma Recursal, em acórdão de ID 2118858734, entendeu pela inexistência de continência ou conexão, o que, logicamente, obsta que se reconheça, na presente sentença, a caracterização ampla da coisa julgada, para além do período até 22/03/2021.

Feitas essas considerações, passo à análise do mérito.

Da incapacidade para o trabalho.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial, da perícia realizada em 13/05/2024 (ID 2129533204), reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, com fundamento em bursite no ombro direito (CID M75.1), e sugeriu a concessão de auxílio por incapacidade pelo período de 12 meses.

Todavia, a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 03/07/2019, com base em documento médico da mesma data.

Informação corroborada pelo Laudo Complementar de ID 2169263479.

Esse marco, no entanto, remonta a período já apreciado e julgado no processo anterior, no qual a incapacidade foi afastada por perícia judicial realizada em março de 2021.

Desse modo, a reanálise desse período encontra óbice na coisa julgada.

Ademais, não há demonstração de que tenha havido incapacidade ininterrupta entre julho de 2019 e março de 2021.

Ao contrário, a prova técnica anterior atestou a capacidade laborativa da autora em 22/03/2021.

Por outro lado, consta dos autos novo elemento probatório relevante: laudo ortopédico datado de 18/05/2021, emitido por médico especialista, que descreve limitação funcional significativa no membro superior direito, com impedimento para atividades que demandem esforço físico.

Esse documento, aliado à constatação técnica do perito judicial de 2024, evidencia modificação do estado clínico da autora após o marco da decisão anterior.

Assim, impõe-se o reconhecimento do início da incapacidade em 18/05/2021, como forma de compatibilizar o conjunto probatório com os limites objetivos da coisa julgada.

Da qualidade de segurada e da carência.

Na data de início da incapacidade (18/05/2021), a autora mantinha a qualidade de segurada, pois encontrava-se em período de graça de 12 meses após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 708.540.712-4, ocorrido em dezembro de 2020.

Esse período de graça estendeu-se até 15/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 216, II, do Decreto nº 3.048/99.

Além disso, a autora preenchia a carência legalmente exigida para o benefício pleiteado.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER, em 09/02/2023, data do requerimento administrativo.

Ademais, o INSS deverá manter o benefício ativo por, no mínimo, 30 dias após sua implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (Tema 246, com trânsito em julgado em 29/01/2021).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civiç, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor de ABADIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *78.***.*41-20, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 09/02/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o benefício ser mantido ativo por, no mínimo, 30 dias desde a implantação, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as diferenças entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, via RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

Antecipam-se os efeitos da tutela, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 60 dias.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Comunique-se à CEAB/INSS para a devida implantação do benefício no prazo estipulado.

Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado e a comprovação da implantação do benefício, bem como a informação da respectiva RMI: i) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme os parâmetros do benefício previdenciário definidos nesta sentença; ii) apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; iii) não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, conforme art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023; iv) não havendo manifestação, adotem-se as providências para a migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região; v) com o cumprimento do ofício requisitório, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 Medida: implantação CPF: *78.***.*41-20 DIB: 09/03/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: DII: 18/05/2021 TC: - Cidade de pagamento: - Obs: RMI A calcular (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 Medida: implantação CPF: *78.***.*41-20 DIB: 09/03/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: DII: 18/05/2021 TC: - Cidade de pagamento: - Obs: RMI A calcular
06/12/2019 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/03/2018 08:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
10/11/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI PUBLICADO NO DIA 10/11/2017 NO E-DJF1 N°. 205.
07/11/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2017 09:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO ASSINALADO SEM QUE A UNIÃO TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 452/463, EMBORA INTIMADA PARA TANTO À FL. 478.
26/07/2017 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
29/06/2017 08:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N°. 308868 - MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.
28/06/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2017 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°. 308404 - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA INSPEÇÃO; REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS E ABERTURA DE RPAZO.
24/05/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2017 15:26

REMESSA ORDENADA: MPF - REMETER OS AUTOS AO MPF
17/04/2017 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF E UNIÃO/APELADOS PARA CONTRA-ARRAZOAREM A APELAÇÃO DOS REQUERIDOS FRANCISCO FURTADO DÁVILA E CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA. DE FLS. 452/463, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. SE OS AUTORES/A
07/04/2017 10:56

Conclusos para despacho
07/04/2017 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A UNIÃO, BEM COMO O REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL TENHAM INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA.
23/03/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°. 307233 - CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA. APRESENTA PROCURAÇÃO AO ADV ANTONIO JORGE OAB/AC4080.
09/03/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2017 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2017 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZE A EMPRESA CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 452/462, ADVOGADO ANTONIO JORGE FELI
23/02/2017 16:44

Conclusos para despacho
13/02/2017 10:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N°. 306515 JUNTADA.
26/01/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - A SENTENÇA EXARADA NESTES AUTOS FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 13 NO DIA 26.1.2017, VEICULADO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
20/01/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2016 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
08/08/2016 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2016 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO PARA, RECONHECENDO QUE OS REQUERIDOS INCIDIRAM NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/92, CONDENÁ-LOS, SOLIDARIAMENTE, AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO
22/10/2015 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2015 08:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO ASSINALADO NO DESPACHO DE FL. 414, SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO FRANCISCO FURTADO DÁVILA.
21/10/2015 15:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PETIÇÃO 303713 - NILSON R. A. DE ALMEIDA - MEMORIAIS APRESENTADOS.
08/10/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 414 FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 189, NO DIA 8.10.2015, VEICULADO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA F
07/08/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2015 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU Nº 302418.
29/06/2015 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU
03/06/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 301988 - DA UNIÃO - PEDIDO DE NOVA VISTA APÓS A INSPEÇÃO
02/06/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2015 10:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS DO MPF - PETIÇÃO Nº 301853
27/05/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2015 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2015 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CAUSA COMPLEXA, AO MPF, APÓS AOS REQUERIDOS, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS (ARTIGO 454, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE.
08/05/2015 09:48

Conclusos para despacho
08/05/2015 09:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 719/2014
06/02/2015 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2015 09:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU Nº 11 - COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC - SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/10/2014 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SECVA 421/2014, INFORMANDO O DIA DA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FICOU DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2014
06/10/2014 10:32

OFICIO EXPEDIDO - GABJU 435/2014 - SOL. INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRINENTO DA CP 719/2014 À COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC
30/09/2014 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA COMARCA DE SENA MADUREIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA COM A FINALIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA.
25/09/2014 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2014 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
11/09/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU
04/09/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A TESTEMUNHA MICAELLE
04/09/2014 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL DA SUBSEÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, INFORMANDO DATA AUD. DA CP 722/2014
04/09/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 333 EM 29/08/2014
03/09/2014 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 333
25/08/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2014 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - À TESTEMUNHA MICAELLE MAIA COELHO (ARROLADA PELO REQUERIDO NILSON AREAL)
25/08/2014 13:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 722
25/08/2014 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 719
25/08/2014 11:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA MICAELLE MAIA COELHO, ARROLADA PELO REQUERIDO NILSON AREAL
22/08/2014 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2014, ÀS 14H30MIN, AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MICAELLE MAIA COELHO, ARROLADA PELO REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA À FL. 328. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A) SEN
12/08/2014 10:54

Conclusos para decisão
12/08/2014 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO-RENÚNCIA DO ADV. DO REQUERIDO FRANCISCO FURTADO-303163
12/08/2014 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NILSON AREAL - E-PROC 125392
01/08/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DESPACHO DE FL. 322 - FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 146, NO DIA 1°.8.2014, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.
28/07/2014 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/07/2014 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 302959 - DA UNIÃO - DANDO-SE POR CIENTE DO DESPACHO DE FL. 322
18/07/2014 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 10:26

CARGA: RETIRADOS AGU
15/07/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/07/2014 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2014 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2014 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA ÀS FLS. 260/1 E 316. 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE OS FATOS A SEREM PROVADOS INDEPENDEM DA OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DEFIRO A INQUIRIÇÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS,
23/05/2014 13:45

Conclusos para decisão
07/05/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E-PROC 11923725 - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL
15/04/2014 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DECISÃO DE FL. 314 - FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 72, NO DIA 15.4.2014, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.
09/04/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA DOS AUTOS A A.G.U.
01/04/2014 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 301216 - DA UNIÃO - MANIFESTAÇÃO
28/03/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2014 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) O DEMANDADO NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA REITEROU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEM NENHUMA INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUE EXPÔS ANTERIORMENTE EM SUA RESPOSTA PRELIMINAR. 2. ASSIM, INDEFIRO A
17/12/2013 14:25

Conclusos para decisão
12/12/2013 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 304795 - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
20/11/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU - NA PESSOA DO ESTAGIÁRIO OSVALDO COCA JUNIOR
25/10/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 304534 - MANIFESTAÇÃO DO MPF
25/10/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2013 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA., COM A RESSALVA DO ART. 320, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE
08/10/2013 15:10

Conclusos para despacho
08/10/2013 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A REQUERIDA CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA. APRESENTASSE CONTESTAÇÃO, EMBORA REGULARMENTE CITADO PARA TANTO, FL. 301.
28/08/2013 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 746/2013 - DEVOLVIDA CUMPRIDA: CITAÇÃO DA CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA.
27/08/2013 13:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 746/2013, AUTUADA NO JUÍZO DEPRECADO 0001873-47.2013.8.01.0011, QUE TEM COMO OBJETIVO A CITAÇÃO DA EMPRESA
26/08/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 303454 - JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DIGITALIZADA DOS AUTOS DO PROCESSO TC 01235/2011-0
08/08/2013 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM 07/08/2013, CP 746/2013, PARA SENA MADUREIRA/AC. (MALOTE DIGITAL - RECIBO DE LEITURA DE 08/08/2013).
06/08/2013 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POIS SE TRATA DE PROCESSO COM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (META 18/2013/CNJ), OBJETIVANDO A CITAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA., NOS
05/08/2013 14:43

Conclusos para despacho
05/08/2013 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 746
05/08/2013 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 746
05/08/2013 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 746
05/08/2013 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 746
05/08/2013 10:31

Conclusos para despacho
02/08/2013 13:31

Conclusos para despacho
01/08/2013 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº M303138 - DO MPF - JUNTANDO DOCUMENTOS
30/07/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2013 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2013 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 268.
23/07/2013 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2013 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA PROCESSUAL REF. CP 130/2013 - EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE MANOEL URBANO
01/07/2013 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 301744 - CONTESTAÇÃO DE NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA
01/07/2013 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 10063896 - MANIFESTAÇÃO DE FRANCISCO FURTADO DAVILA - REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS
01/07/2013 10:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 10027378 - CONTRARRAZOES DE COM. DE AUTOMÓVEIS LTDA.
03/06/2013 11:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 9986265 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR FRANCISCO FURTADO D'AVILA
07/05/2013 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO PUBLICADA EM 2/05/2013
02/05/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA REFERENTE À CP Nº 130/2013
30/04/2013 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA A CP Nº 133/2013 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
30/04/2013 13:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. À CP Nº 130/2013
25/04/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/04/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/04/2013 12:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 133/2013
04/02/2013 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 133
31/01/2013 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 133
31/01/2013 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 130
16/11/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 304719. O MPF REQUER QUE, UMA VEZ DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO 1621-68.2012.4.01.3000, SEJA A A CITADA AÇÃO ANEXADA À PRESENTE...
16/11/2012 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 17:08

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2012 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00678858020114010000/AC
31/10/2012 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBO A INICIAL E DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 9º, DA LEI 8.249/92. DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO NA L
24/08/2012 11:25

Conclusos para decisão
24/08/2012 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 303588 - DA UNIÃO - RATIFICANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DO MPF
23/08/2012 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU
07/08/2012 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS NAS MANIFESTAÇÕES ESCRITAS DE FLS. 49/66 E 117/22, BEM COMO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 68/97 E 125/31, NO PRAZO DE DEZ DIAS (ARTIGOS 327 E 398, AMBOS DO CPC). APÓS, FAÇAM-ME OS
25/07/2012 13:17

Conclusos para decisão
25/07/2012 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PEÇAS DO AGRAVO N. 6788580-80.2011.4.01.0000/AC
24/07/2012 15:26

Conclusos para decisão
02/07/2012 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEFAX 1395/2012-CTUR3 DO TRF1 INFORMANDO QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 67885-80.2011.4.01.0000/AC
04/06/2012 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET. 302157. O MPF RATIFICA OS TERMOS DA INICIAL E PUGNA PELO PROSSEGUIMENTOD O FEITO COM A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
04/06/2012 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2012 12:53

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2012 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS NAS MANIFESTAÇÕES ESCRITAS DE FLS. 49/66 E 117/122, BEM COMO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 68/97 E 125/131, NOS TERMOS DOS ARTIG
08/05/2012 14:44

Conclusos para despacho
04/05/2012 15:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO REF. ENTREGA DA CARTA PRECATORIA 262/2011 - PARA CUMPRIMENTO NA COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC
19/04/2012 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2012 11:31

TELEX / FAX EXPEDIDO - ENCAMINHANDO O OF/GABJU N. 12 A 3ª Turma
03/02/2012 11:29

OFICIO EXPEDIDO - AO TRF PRESTANDO INFORMAÇÕES AGRAVO N. 0067885-80.2011.4.01.3000/AC
02/02/2012 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0025 AG-CTUR3 - TRF1ª REGIÃO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES
02/02/2012 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N° 300042 - CONSTRUTORA MADUREIRA LTDA; PETIÇÃO N° 300043 - FRANCISCO FURTADO D' ÁVILA.
01/02/2012 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N° 300178 - UNIÃO
18/01/2012 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS POR JOSÉ ALBERTO DO NASCIMENTO NETO.
10/01/2012 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MPF PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 104
15/12/2011 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 31/43, BEM COMO DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONSIDERADA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA DO CARGO DE PREFEITO D
30/11/2011 10:46

Conclusos para despacho
29/11/2011 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA 262/11 - DEVOLVIDA CUMPRIDA
28/11/2011 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N°304837 DO REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA
21/11/2011 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 305021. A UNIÃO INFORMA QUE POSSUI INTERESSE EM ENTRAR NO PÓLO ATIVO DA LIDE...
18/11/2011 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 10:50

CARGA: RETIRADOS AGU
09/11/2011 17:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PET. 304918. O MPF REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
09/11/2011 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2011 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 15/22.
13/10/2011 09:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 262 À COMARCA DE SENA MADUREIRA, CARTA PRACATORIA 263 AO DISTRITO JUDICIARIO DE SANTA ROSA DO PURUS.
30/09/2011 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - (...) 28. COM ESSAS RAZÕES, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, A FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS: A) FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLE
23/09/2011 09:45

Conclusos para decisão
22/09/2011 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010725-72.2024.4.01.3315

Lucidalva da Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Vagner de Oliveira Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1000209-09.2018.4.01.3507

Volmir Antonio Maggioni

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Alvaro Goncalves dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2021 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1025831-59.2019.4.01.3700

Anclesio Jose Soares da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kewerson Luna Ferreira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2019 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1044179-70.2024.4.01.3500

Julio Cesar Rosa Pires

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lorene Ribeiro e Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1044179-70.2024.4.01.3500

Julio Cesar Rosa Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorene Ribeiro e Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 11:58

Exibir Processo