13/08/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
13/08/2025 17:25

Juntada de cálculos judiciais
28/07/2025 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 11:32

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 10:45

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de LOURICE SILVA DE LIMA em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 19:11

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:16

Decorrido prazo de LOURICE SILVA DE LIMA em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 26/05/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1031338-61.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LOURICE SILVA DE LIMA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, fixando o início conforme tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Esquizofrenia Paranóide- CID 10: F20.0.

TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DII ABRIL/2015 ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) SIM REABILITAÇÃO NÃO A qualidade de segurada especial da autora ficou estabelecida, em virtude da juntada do seu RGP, emitido em 19/04/2010 (ID 2128756077), ausência de vínculos no CNIS, bem como ratificado em sede de audiência.

Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação bem como a prescrição quinquenal.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) LOURICE SILVA DE LIMA CPF: *09.***.*34-45 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 07/01/2019 ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) SIM, A PARTIR DA DIB DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Por fim, ressalto que o recebimento dos valores atrasados fica condicionado à regularização da representação processual, a ser conferida a curador devidamente habilitado, já que a parte autora padece de patologia que a impede de manifestar a sua vontade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
11/06/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a LOURICE SILVA DE LIMA - CPF: *09.***.*34-45 (AUTOR)
11/06/2025 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 15:10, 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
11/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:06

Juntada de Ata de audiência
09/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031338-61.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURICE SILVA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para a colheita de depoimento das partes e respectivas testemunhas (no máximo três), que deverão comparecer à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 23ª VARA/BA, LOCALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO (TÉRREO), independentemente de intimação, conforme dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: 23ª Vara/BA - Juíza Substituta Data: 10/06/2025 Hora: 15:10 Intimem-se, inclusive, o MPF e a DPU, se for o caso.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/05/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 15:10, 23ª Vara/BA - Juíza Substituta 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:38

Juntada de manifestação
20/02/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 09:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/12/2024 10:11

Juntada de impugnação
29/11/2024 23:10

Juntada de contestação
25/11/2024 14:18

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
28/10/2024 18:16

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 18:11

Juntada de laudo pericial
02/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:34

Juntada de laudo pericial
11/07/2024 09:08

Juntada de manifestação
10/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:32

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 14:30

Perícia agendada
06/06/2024 10:01

Juntada de manifestação
05/06/2024 14:13

Recebidos os autos
05/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/05/2024 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 20:38

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 20:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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