09/08/2025 12:36

Juntada de Informações prestadas
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA CRUZ LIMA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000593-19.2025.4.01.3703 AUTOR: RAIMUNDA NONATA CRUZ LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. a) A data de início do benefício (DIB) será da DATA DO ÓBITO b) A data de início de pagamento (DIP) será no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. c) A data de cessação do benefício (DCB) será: Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91), a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:05

Homologada a Transação
15/04/2025 06:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:56

Juntada de outras peças
10/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:27

Juntada de outras peças
25/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
23/01/2025 23:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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