TRF1 - 1007845-46.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007845-46.2025.4.01.4100 AUTOR: ADRIANO SANTANA VALENTE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao pagamento do seguro-defeso.

Decido.

Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.

Documentos essenciais à propositura da ação.

Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15(quinze) dias, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) documentos exigidos pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003 e pelo art. 2º, II e III, da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, em especial as notas fiscais de venda e/ou comprovantes de recolhimento ao INSS relativo a todos os períodos de seguro-desemprego pleiteados; c) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e d) Certidão Negativa da Justiça Estadual (caso a localidade em que resida a parte autora não esteja sob a jurisdição da justiça estadual da comarca de Porto Velho).

Providências finais.

CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo.

No referido prazo, deverá a Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), devendo esclarecer a situação em que se encontra o cadastro da parte autora no RPG, além do motivo do indeferimento da concessão do benefício previdenciário, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Juiz/ Juíza Federal assinado eletronicamente