10/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCILENE DO CARMO KUTAP em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
09/06/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 16:04

Decorrido prazo de LUCILENE DO CARMO KUTAP em 22/05/2025 23:59.
29/05/2025 08:17

Publicado Decisão em 21/05/2025.
29/05/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1013603-51.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCILENE DO CARMO KUTAP IMPETRADO: -GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por Lucilene do Carmo Kutap, brasileira, viúva, indígena, residente na Aldeia Ytu Cachoeira, Juara/MT, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, com sede na cidade de Cuiabá/MT.

A impetrante sustenta que ajuizou ação ordinária (autos nº 1001655-50.2023.8.11.0018), tramitada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, na qual obteve decisão judicial favorável que reconheceu seu direito à concessão do benefício de pensão por morte, com implantação retroativa à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

A sentença foi proferida com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e transitou em julgado no mês de outubro de 2024.

Apesar da decisão definitiva, a parte impetrante afirma que o INSS não deu cumprimento à ordem judicial, permanecendo omisso quanto à implantação do benefício.

Diante disso, a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, postulando a concessão de tutela de urgência para determinação imediata da implantação do benefício, bem como a concessão definitiva da segurança, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sustentando a presença de direito líquido e certo violado por autoridade pública federal.

Requereu ainda o deferimento do benefício da justiça gratuita, a intimação da autoridade coatora para manifestação, e a produção das provas admitidas no rito mandamental.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Distribuído o feito sob o nº 1000932-60.2025.8.11.0018, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT proferiu decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Na fundamentação, o magistrado observou que, embora a comarca não seja sede de Vara Federal, a exceção prevista no §3º do mesmo artigo constitucional não se aplica a mandados de segurança impetrados contra autoridade federal, por se tratar de competência ratione personae, de natureza absoluta e, portanto, indelegável.

Foram citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, firmando entendimento nesse mesmo sentido.

Diante disso, o Juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

A impetrante elegeu como foro competente a Comarca de Juara/MT, local de seu domicílio e residência habitual, conforme informações constantes dos autos.

Entretanto, tratando-se de autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), a competência para o julgamento da presente ação mandamental é da Justiça Federal, conforme expressa previsão do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo inaplicável a regra de delegação prevista no §3º do mesmo artigo para as ações de mandado de segurança, dado o seu caráter de competência absoluta e ratione personae.

No caso concreto, observa-se que o município de Juara/MT, local de residência da impetrante e do foro eleito, integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Juína/MT, conforme disposto na Resolução Consolidada PRESI nº 8/2016, que consolida as jurisdições das seções e subseções da Justiça Federal da 1ª Região.

Dessa forma, e considerando que a autoridade coatora é federal e que o domicílio da impetrante está situado em município abrangido pela Subseção Judiciária de Juína, deve ser declinada a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, com remessa dos autos àquela Subseção Judiciária da Justiça Federal da 1ª Região.

Ante o exposto, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Resolução Consolidada PRESI nº 8/2016, declino da competência deste Juízo em favor da Subseção Judiciária de Juína/MT, a quem caberá o regular processamento e julgamento da presente ação.

Determino a remessa eletrônica dos autos via sistema PJe, observando-se as baixas e comunicações de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto
19/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:49

Declarada incompetência
12/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
12/05/2025 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 19:22

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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