30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1001029-10.2023.4.01.4200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RODRIGO MARTINS DE MELLO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu RODRIGO MARTINS DE MELLO em face da decisão de ID 2176157027, objetivando "seja sanada a omissão, a fim de que as fotos constantes no inquérito policial, que embasam a presente ação penal, sejam desentranhadas dos autos, já que não é possível saber a sua origem, inviabilizado sua confrontação, como também, ocasionando inconfiabilidade na cadeia de custódia" (ID 2180793604).

Contrarrazões apresentadas pelo MPF (ID 2186776276). É o relatório.

DECIDO.

Registro que os embargos de declaração opostos são tempestivos, consoante apontam os expedientes processuais.

De fato, a decisão de ID 2176157027 foi omissa quanto a um dos pedidos feitos pela defesa: "Caso Vossa Excelência entenda que não seja o caso de absolvição sumária, requer que as fotos anexadas na investigação pela Polícia Federal sejam declaradas ilícitas e desentranhadas dos autos, já que a origem é desconhecida, conforme certidão da Polícia Federal" (ID 2156633068).

Sobre o pleito em tela - "requer que as fotos anexadas na investigação pela Polícia Federal sejam declaradas ilícitas e desentranhadas dos autos, já que a origem é desconhecida, conforme certidão da Polícia Federal" (ID 2156633068) -, o Juízo esclarece que as matérias defensivas dependentes de instrução probatória e cognição exauriente serão apreciadas no momento oportuno, após a instrução processual, dada a cognição limitada característica do momento processual em que proferida a decisão embargada (art. 397, CPP).

Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (ID 2180793604) e DOU-LHES provimento para integrar a decisão de ID 2176157027, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo: "Sobre o pedido da defesa - 'requer que as fotos anexadas na investigação pela Polícia Federal sejam declaradas ilícitas e desentranhadas dos autos, já que a origem é desconhecida, conforme certidão da Polícia Federal' (ID 2156633068) -, o Juízo esclarece que as matérias defensivas dependentes de instrução probatória e cognição exauriente serão apreciadas no momento oportuno, após a instrução processual, dada a cognição limitada característica do momento processual em que proferida a decisão embargada (art. 397, CPP).

Desse modo, afigura-se prematura a exclusão pretendida pela defesa, já que deve ser analisada durante a instrução processual, sob o contraditório." HABILITE a Secretaria os advogados substabelecidos (ID 2182768886).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal
26/07/2021 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2021 12:58

Juntada de Informação
23/07/2021 17:48

Juntada de contrarrazões
17/06/2021 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 16/06/2021 23:59.
04/06/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO AMADO ALVAREZ em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:04

Decorrido prazo de INAPEL EMBALAGENS LTDA em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 17:21

Juntada de apelação
19/04/2021 19:08

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2021 09:48

Conclusos para julgamento
15/04/2021 16:34

Juntada de impugnação aos embargos
19/03/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:16

Juntada de ato ordinatório
19/03/2021 04:38

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 18/03/2021 23:59.
26/02/2021 02:19

Decorrido prazo de INAPEL EMBALAGENS LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO AMADO ALVAREZ em 25/02/2021 23:59.
08/02/2021 17:31

Juntada de embargos de declaração
22/01/2021 18:05

Juntada de Certidão
22/01/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 18:05

Julgado improcedente o pedido
30/09/2020 14:35

Conclusos para julgamento
27/05/2020 01:53

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 16:47

Juntada de manifestação
19/03/2020 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2020 16:05

Juntada de petição intercorrente
24/01/2020 13:17

Conclusos para julgamento
13/11/2019 14:14

Juntada de petição intercorrente
27/09/2019 17:23

Juntada de outras peças
11/09/2019 14:48

Juntada de contrarrazões
25/08/2019 03:31

Decorrido prazo de ANDRÉ MARQUES GILBERTO em 12/08/2019 23:59:59.
25/08/2019 03:31

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 05/08/2019 23:59:59.
25/08/2019 03:31

Decorrido prazo de RENATA FOIZER SILVA MANZONI em 12/08/2019 23:59:59.
25/08/2019 03:31

Decorrido prazo de DANILO ORENGA CONCEICAO em 12/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 16:30

Mandado devolvido cumprido
29/07/2019 16:30

Juntada de diligência
25/07/2019 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/07/2019 08:58

Expedição de Mandado.
25/07/2019 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2019 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2019 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2019 08:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 08:48

Juntada de Certidão
13/07/2019 08:05

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE CAMPOS FERRERO em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 08:05

Decorrido prazo de DANILO ORENGA CONCEICAO em 12/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 17:46

Juntada de réplica
10/06/2019 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2019 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2019 15:38

Conclusos para decisão
31/05/2019 13:00

Juntada de contestação
13/05/2019 12:05

Decorrido prazo de RENATA FOIZER SILVA MANZONI em 10/05/2019 23:59:59.
18/04/2019 20:34

Decorrido prazo de CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 16/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 20:52

Decorrido prazo de RENATA FOIZER SILVA MANZONI em 12/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 17:26

Juntada de resposta
08/04/2019 19:47

Juntada de manifestação
04/04/2019 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2019 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019 10:41

Outras Decisões
02/04/2019 14:45

Juntada de diligência
02/04/2019 14:45

Mandado devolvido cumprido
02/04/2019 12:35

Conclusos para decisão
02/04/2019 10:32

Juntada de outras peças
02/04/2019 10:31

Juntada de manifestação
01/04/2019 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/04/2019 13:04

Expedição de Mandado.
01/04/2019 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2019 12:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/03/2019 12:27

Outras Decisões
27/03/2019 13:56

Conclusos para decisão
27/03/2019 13:56

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
27/03/2019 13:54

Juntada de Informação.
27/03/2019 12:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF
27/03/2019 12:07

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2019 17:35

Juntada de outras peças
26/03/2019 17:25

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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