26/08/2025 09:44

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
28/07/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 01:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
16/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:00

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1054795-68.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE MOREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE - MG166995, LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO - MG169460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Homologada a Transação
16/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:34

Juntada de manifestação
02/04/2025 08:43

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:47

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
19/02/2025 16:26

Juntada de apresentação de quesitos
10/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:08

Perícia agendada
05/02/2025 09:45

Juntada de manifestação
19/12/2024 09:40

Recebidos os autos
19/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:58

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/12/2024 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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