11/07/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEITON SOARES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006837-13.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLEITON SOARES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF visando à condenação da parte ré ao pagamento complementar da indenização do Seguro Obrigatório Por Danos Pessoais-DPVAT, porquanto foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/03/2023, que resultou em invalidez permanente.

Subsidiariamente, requer a atualização do valor pago administrativamente desde a vigência da MP 340/2006 (20/12/2006), alternativamente, desde o evento danoso.

A CEF, devidamente citada, apresentou contestação (ID 2164855870).

Perícia médica oficial foi realizada (ID 2187211366).

A parte ré apresentou manifestação ao laudo pericial (ID 2187805757).

A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu julgamento antecipado da lide (ID 2190664617).

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse processual sob a alegação de que houve a quitação administrativa não deve prosperar, isso porque, a parte autora postula a complementação do valor da indenização paga.

Rejeito a preliminar.

Sem outras, passo ao exame do mérito.

Do mérito A parte autora alega na exordial que foi vítima de acidente em 01/03/2023, ocasionando fratura no 4º metacarpo da mão esquerda.

Aduz que requereu administrativamente o pagamento do seguro DPVAT (Sinistro 1231409314), sendo que o pagamento foi realizado no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Afirma que faz jus ao recebimento de indenização complementar.

A indenização do seguro DPVAT é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

Nos termos da Lei n° 6.194/74, para que haja o pagamento da indenização, exige-se a comprovação do acidente causado por veículo e do dano dele decorrente, in verbis: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Assim, necessária, pois, a comprovação de que as lesões tenham origem em acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que seja de caráter permanente, por força de seu artigo 3º, a saber: Art. 3 – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não seja suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabala anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máxima da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10 (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, se trata de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga em considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Com efeito, foi determinada a realização de avaliação médica para aferir a existência e o grau da invalidez sofrida pela parte autora.

Juntado laudo pericial (ID 2187211366), o médico perito constatou que o autor sofreu sequelas de fratura de 4º metacarpo com invalidez permanente parcial incompleta em mão (70%) com enquadramento da perda funcional em 25% (leve) e percentual total apurado de 17,5%.

Nos termos da tabela anexada ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, a perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos será indenizada no percentual de 70% do teto da indenização securitária em referência (R$ 9.450,00 - nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Na hipótese da perda não ser completa, a indenização corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) desse valor, conforme, respectivamente, a perda anatômica/funcional seja de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais.

No caso em análise, a indenização a ser paga deve ser calculada com base na perda leve da mobilidade/função da mão esquerda.

Desta feita, o valor devido ao segurado deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor indenizatório para perda completa da função de uma mão (70%), o qual totaliza 17,5% da indenização máxima (R$13.500,00), correspondendo à quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74.

Confrontando-se o valor devido (R$2.362,50) com o valor já percebido administrativamente (R$4.725,00), verifica-se que o autor recebeu valor superior ao devido, correspondente a 35% de perda, enquanto a perícia judicial constatou apenas 17,5% de perda.

Logo, inexistindo nos autos comprovação de dano em nível superior ao valor adimplido na via administrativa, mas, ao contrário, havendo constatação de que o valor pago foi acima do efetivamente devido, não há o que se falar em valores complementares a serem pagos.

Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente valor acima daquele que lhe era devido, não cabe qualquer complementação, correção monetária ou incidência de juros, o que poderia caracterizar até mesmo eventual enriquecimento ilícito.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.

Sem custas e sem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA
18/06/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:50

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006837-13.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 Destinatários: CLEITON SOARES DOS SANTOS LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - (OAB: GO32639) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:10

Juntada de impugnação
17/05/2025 17:08

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 15:23

Decorrido prazo de CLEITON SOARES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:15

Recebidos os autos
06/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
20/12/2024 08:41

Juntada de contestação
18/12/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:16

Juntada de manifestação
21/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
14/11/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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