09/09/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 13:57

Expedição de Documento RPV.
11/08/2025 15:30

Juntada de manifestação
29/07/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
29/07/2025 17:23

Juntada de cálculos judiciais
28/07/2025 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 01:08

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:28

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 21:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 26/05/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060794-56.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO FRANCISCO DE SOUSA - BA31575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a sua conversão em benefício por incapacidade permanente, com base em requerimento administrativo formulado em 31/07/2024 e indeferido pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao benefício por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA para sua atividade habitual devido a Transtorno por uso de múltiplas substâncias (CID 10 F19).

Na oportunidade, fixou a data de início da incapacidade em 03/08/2024, sem estimativa de recuperação.

Afirmou o perito o seguinte: "Paciente iniciou uso de álcool aos 14 anos, cocaína aos 18 anos e crack aos 21 anos.

Evoluiu com episódios de alteração do humor associado a baixa frustrabilidade e alteração da sensopercepção na persença do uso abusivo de substâncias psicoativas.

Iniciou acompanhamento em CAPS AD em 21/03/18.

Internado no Instituto de Gestão, Tecnologia e Saúde da Família (IFAN) desde 03/08/24 devido a alteração comportamental induzido pelo uso abusivo de álcool, resultando em lesão da mão esquerda (se jogou da laje da casa da irmã).

Evoluiu com boa resposta à terapêutica e recuperação da funcionalidade.

Em uso de Depakene 500mg + Risperidona 04mg + Clonazepam 02mg + Fenergam 25mg + Fluoxetina 20mg".

Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Tal prazo é prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei.

Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, constata-se que a parte requerente usufruiu auxílio-doença até 11/10/2022, conforme CNIS, restando comprovada a situação posterior de desemprego em audiência de instrução.

Desta forma, manteve qualidade de segurada na data de início da incapacidade apontada.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (31/07/2024), dada a proximidade da DII indicada pelo perito, e DCB em 01 ano a partir da presente sentença, tempo que reputo suficiente para reavaliação do seu quadro, após adesão ao tratamento instituído, de natureza multidisciplinar, devendo "concluir o internamento integral proposto pelo médico assistente", conforme laudo pericial.

Caso não tenha recuperado sua capacidade, deverá formalizar o pedido de prorrogação nos quinze últimos dias anteriores à cessação prevista.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) RENATO PEREIRA DA SILVA, CPF: *21.***.*26-04 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 31/07/2024 DCB 01 ANO A PARTIR DA PRESENTE SENTENÇA DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
11/06/2025 21:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:06

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO PEREIRA DA SILVA - CPF: *21.***.*26-04 (AUTOR)
11/06/2025 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 21:06

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 15:50, 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
11/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:07

Juntada de Ata de audiência
10/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060794-56.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para a colheita de depoimento das partes e respectivas testemunhas (no máximo três), que deverão comparecer à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 23ª VARA/BA, LOCALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO (TÉRREO), independentemente de intimação, conforme dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: 23ª Vara/BA - Juíza Substituta Data: 10/06/2025 Hora: 15:50 Intimem-se, inclusive, o MPF e a DPU, se for o caso.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/05/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 15:50, 23ª Vara/BA - Juíza Substituta 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
25/03/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 09:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:09

Juntada de contestação
21/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:33

Juntada de laudo pericial
28/11/2024 09:25

Juntada de manifestação
22/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:01

Juntada de apresentação de quesitos
11/10/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:39

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 08:43

Recebidos os autos
07/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/10/2024 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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