TRF1 - 1036823-58.2023.4.01.3500
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1036823-58.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA FERREIRA FREITAS - GO65874 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO: EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLINTIA ROBERTA PORTO - GO21584 Vistos, etc.
Embora não se admita a dilação probatória na estrita via da exceção de pré-executividade, observo plausibilidade na tese de prescrição suscitada pelo executado.
Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de deliberação do juízo mesmo de ofício, determino que se reitere a intimação do Conselho Regional de Administração para que se manifeste especificamente acerca de eventual consumação do prazo prescricional, indicando precisamente a data em que as anuidades vindicadas atingiram o patamar mínimo de procedibilidade, à luz do que dispõe a Lei 12.514/2011.
Fixo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.
Eventual contumácia do exequente poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.
Nessas circunstâncias, i.e., em caso de não atendimento, determino, desde já, a remessa dos autos à Seção de Cálculos da SJGO, para os esclarecimentos indicados no parágrafo anterior.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal -
30/06/2023 16:03
Recebido pelo Distribuidor
-
30/06/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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