21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002134-60.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002134-60.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE GUILHERME JUNIOR - MT2615-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

EXPORTAÇÃO INDIRETA.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária” (Tribunal Pleno, RE 759.244 RG/SP, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 12/02/2020, DJe de 25/03/2020). 2.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, não providas (ID 312310059).

Sustenta o embargante a ocorrência de contradição no julgado, vez que deixou de considerar que “a própria empresa dita intermediária explicita que não assumiu nenhum compromisso com a exportação dos produtos adquirido do Autor, resta evidente a contradição com a prova dos autos, pois não se pode aplicar a tese firmada no Tema 674 de forma ampla, geral e irrestrita” (ID 319836656).

Com contrarrazões aos embargos de declaração (ID 327808137). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

Cabe destacar que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 759.244, a Corte Suprema assim se manifestou: Assim, da leitura dos termos da tese anunciada, tem-se, de forma expressa, que a incidência da imunidade pressupõe a existência de efetiva exportação, revelando impertinente a pretensão da parte embargante pela ressalva quando da inocorrência da exportação pela Empresa Comercial Exportadora.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (RE 759244 ED, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, DJe de 13/08/2020).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0002134-60.2004.4.01.3600 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES Advogado do EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME JUNIOR – OAB/MT 2.615-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
17/03/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES em 16/03/2021 23:59.
18/01/2021 13:02

Conclusos para decisão
18/01/2021 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2021 13:02

Juntada de Certidão
18/01/2021 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/01/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 17:16

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2021 17:16

Juntada de volume
15/01/2021 17:02

Juntada de volume
15/12/2020 16:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/11/2020 14:56

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
17/11/2020 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
03/11/2020 16:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
29/10/2020 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
27/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/10/2020 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
22/10/2020 15:05

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
14/10/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/10/2020 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/10/2020 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875929 PETIÇÃO
16/02/2018 16:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 759244
16/02/2018 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
26/11/2014 14:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 759244
30/10/2014 16:50

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/11/2013 08:34

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
13/11/2013 12:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232604 RESPOSTA (AO AGRAVO)
30/10/2013 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/10/2013 09:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/10/2013 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3215113 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/09/2013 14:44

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
19/09/2013 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/09/2013 17:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC
12/09/2013 18:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/09/2013 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2013 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2013 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/08/2013 12:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC
27/06/2013 13:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/06/2013 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/06/2013 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/04/2013 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3080637 CONTRA-RAZOES
29/04/2013 12:13

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3080636 PETIÇÃO
24/04/2013 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/04/2013 08:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/03/2013 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/03/2013 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/03/2013 15:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
04/03/2013 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3029466 RECURSO EXTRAORDINARIO
04/03/2013 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3044285 PETIÇÃO
28/02/2013 18:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
15/02/2013 15:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
23/01/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/01/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2013. Nº de folhas do processo: 308
19/12/2012 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
14/12/2012 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
10/12/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2012 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
26/06/2012 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
31/05/2012 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2870128 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
24/05/2012 13:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
18/05/2012 13:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
08/05/2012 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2773602 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/01/2012 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
17/01/2012 17:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
16/12/2011 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUIZ ANTONIO)(WEB)
14/12/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/12/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2011. Nº de folhas do processo: 293
07/12/2011 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
07/12/2011 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
05/12/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial
30/11/2011 17:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 30/11/3011, PAGS. 224/231.
25/11/2011 14:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2011
28/10/2011 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES CENTREJUFE OUT/11
22/02/2011 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES (CONT. PREV. PROD. AGROPECUÁRIA)
22/02/2011 11:48

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
17/01/2011 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
15/12/2010 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:06

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
27/04/2009 19:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
14/11/2008 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/11/2008 17:25

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/11/2008 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2102935 OFICIO
07/11/2008 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
07/11/2008 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
05/11/2008 17:53

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2008 16:19

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2008 16:18

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2008 16:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2008 16:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2008 16:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
31/10/2008 20:39

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
18/09/2008 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
15/09/2008 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
05/08/2008 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
04/08/2008 14:44

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS OLAVO
31/07/2008 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2042335 OFICIO
18/07/2008 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
18/07/2008 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
20/06/2008 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
20/06/2008 17:27

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS OLAVO
20/06/2008 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
20/06/2008 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
19/06/2008 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/06/2008 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/06/2008 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2016240 OFICIO
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
05/06/2008 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/06/2008 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
25/04/2008 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
25/04/2008 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
23/04/2008 20:05

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
28/02/2008 10:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO
23/11/2007 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
21/11/2007 18:21

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
21/11/2007 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1919465 OFICIO
21/11/2007 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1913182 REQUERENDO
05/11/2007 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/11/2007 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
23/10/2007 18:05

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
25/06/2007 17:50

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
25/06/2007 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1854672 OFICIO
25/06/2007 13:38

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL Para: 7ª TURMA
22/06/2007 15:53

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/06/2007 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
31/05/2007 15:11

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
31/05/2007 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1840429 OFICIO
30/05/2007 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1840428 OFICIO
30/05/2007 11:06

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL Para: 7ª TURMA
23/05/2007 17:07

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
30/04/2007 17:54

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
25/04/2007 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1821373 OFICIO
25/04/2007 11:30

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL Para: 7ª TURMA
25/04/2007 10:10

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL PARA: 7ª TURMA. PARA JUNTAR PETIÇÃO.
13/04/2007 11:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/02/2007 13:45

CONCLUSÃO AO RELATOR
27/02/2007 12:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1796111 OFICIO
26/02/2007 17:26

PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL Para: COORDENADORIA DA 7ª TURMA
12/02/2007 14:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
21/11/2006 16:56

CONCLUSÃO AO RELATOR
20/11/2006 18:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1759149 OFICIO
14/11/2006 11:43

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - JUNTAR PETIÇÃO
20/10/2006 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/08/2006 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1726463 OFICIO
17/08/2006 16:37

CONCLUSÃO AO RELATOR
16/08/2006 13:56

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/06/2006 16:33

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
26/06/2006 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1705271 OFICIO
23/06/2006 17:51

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
16/06/2006 15:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
12/06/2006 10:01

CONCLUSÃO AO RELATOR
09/06/2006 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1679135 OFICIO
09/06/2006 16:50

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/04/2006 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
14/12/2005 11:42

CONCLUSÃO AO RELATOR
14/12/2005 11:41

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2005

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021276-94.2011.4.01.3700

Parmenedes Dias de Brito

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Alysson Mendes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2011 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1002738-84.2025.4.01.3303

Isabella Vitoria Guedes Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roney Batista de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1045078-95.2024.4.01.3200

Ingrid Araujo Xavier Goncalves

Agu - Uniao Federal

Advogado: Vinicius da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1045078-95.2024.4.01.3200

Ingrid Araujo Xavier Goncalves

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0004116-75.2018.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Nosso Posto LTDA - ME

Advogado: Flavio Henrique Barros D Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2018 10:13

Exibir Processo