26/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:54

Juntada de manifestação
23/06/2025 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010766-64.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE MELO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDILENE DOS SANTOS CARDOSO - PA29894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Belém, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
16/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/06/2025 15:06

Expedição de Documento RPV.
15/06/2025 09:10

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:26

Juntada de renúncia de mandato
04/06/2025 11:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 16:03

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010766-64.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE MELO DOS ANJOS CURADOR: SOCORRO MELO DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ELIEL CARDOSO DE SOUZA - PA28254, VALDILENE DOS SANTOS CARDOSO - PA29894, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:32

Homologada a Transação
15/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:48

Juntada de manifestação
11/11/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:16

Juntada de manifestação
09/07/2024 06:40

Juntada de contestação
14/05/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:08

Juntada de laudo pericial
19/03/2024 00:17

Decorrido prazo de JORGE MELO DOS ANJOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:16

Perícia agendada
11/03/2024 07:57

Perícia agendada
05/03/2024 10:49

Recebidos os autos
05/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/03/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 21:22

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 10:02

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:47

Decorrido prazo de JORGE MELO DOS ANJOS em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:32

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:38

Perícia agendada
03/08/2023 15:06

Recebidos os autos
03/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/07/2023 09:29

Juntada de manifestação
20/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/03/2023 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2023 01:04

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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