TRF1 - 0035938-66.2006.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZABEL AQUINO DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*04-49

HUGO ANTONIO VARELA MARTINS

CPF *92.***.*50-30

Advogados

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB: 15123/DF

CPF *40.***.*97-49

ERALDO CAMPOS BARBOSA

OAB: 34482/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/09/2017 15:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/09/2017 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 17/09/2007 FF.48/54

  • 05/09/2017 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 17/09/2007 FF.48/54.

  • 05/09/2017 15:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/06/2017 16:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/06/2017 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF

  • 26/05/2017 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2017 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 18:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF

  • 08/03/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2017 16:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2017 16:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/02/2017 10:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2016 12:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/11/2016 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM 1 VOLUME E 11 APENSOS

  • 08/11/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/11/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/11/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2016 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/10/2016 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/10/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/03/2015 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2014 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2014 13:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/07/2014 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2014 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/05/2014 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/05/2014 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/05/2014 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2014 13:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2014 13:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/05/2014 19:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/05/2014 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 16/12/2013 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2013 10:58

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/11/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/11/2013 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/11/2013 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 29/10/2013 10:48

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2013 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 19:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2013 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2013 18:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2013 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2013 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/04/2013 17:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO RETIRADO PELO SR. JOÃO BATISTA DE AZEVEDO BASTOS.

  • 19/04/2013 17:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/02/2013 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2013 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2012 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/12/2012 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2012 19:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO DIA 31/10/2012 (PROT. 5477)

  • 31/10/2012 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 11 AVULSOS APENSADOS

  • 10/10/2012 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/10/2012 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/09/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2012 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2012 20:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/03/2012 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 17:48

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 21/11/2011 06:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2011 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2011 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2011 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2011 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2011 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2011 07:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/10/2011 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2011 14:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 05/10/2011 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2011 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2011 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - SEGUE PROC. ADMINISTRATIVO N.1.16.000.00.1407//2003-90

  • 09/06/2011 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2011 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2011 19:26

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2010 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2010 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2010 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/10/2010 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/10/2010 14:45

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 27/09/2010 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/06/2010 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2010 13:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2009 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2009 07:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2009 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2009 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2008 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/08/2008 10:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROCESSO RETIRADO PELO SR. ANDRÉ LUIS DE SOUZA SANTOS

  • 04/07/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2008 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2008 14:42

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2008 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2008 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2008 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2008 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICADO PUBLICAÇÃO EDITAL NO DJ 16/04 PG 1195

  • 14/04/2008 15:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - GAV 135.1

  • 19/02/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/11/2007 12:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2007 09:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2007 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUB

  • 04/07/2007 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/07/2007 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/06/2007 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2007 19:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2007 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/04/2007 17:47

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 26/02/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2007 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2007 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2006 16:08

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2006 14:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/12/2006 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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