TRF1 - 1054741-41.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054741-41.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOHNYS FEITOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Pretende a parte autora a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

A parte autora se enquadra na deficiência legal, conforme laudo médico produzido nos autos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Destarte, a partir de uma interpretação sistemática da Lei 8.742/93 e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

Da análise do laudo social, inclusive das fotos, tem-se que a parte autora mora com em casa de alvenaria, com sua família, servida de móveis e eletrodomésticos em quantidade suficiente.

A casa está em construção.

Seu pai tem renda declarada de R$ 1.800,00.

Embora não tenha informado a renda da avó nem do irmão, o processo administrativo revela que sua avó é aposentada por idade rural desde 24/05/2022.

O CadÚnico que originou o processo administrativo informava a presença de outros dois irmãos, ora omitidos nos autos.

As condições de moradia e bens demonstrados no laudo, juntamente com o contexto de renda familiar, não se coadunam com o estado de miséria exigido pela lei para a obtenção do benefício.

Observe-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente ou idoso não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos.

O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social.

No caso, não há miserabilidade econômica.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.