TRF1 - 1002790-57.2019.4.01.3314

1ª instância - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

MOACYR DE SOUZA SANTOS

CPF *10.***.*81-15

Advogados

LAYANE DE LIMA ALMEIDA MAGALHAES

OAB: 46116/BA

DAYANA DE LIMA ALMEIDA

OAB: 46073/BA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002790-57.2019.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOACYR DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA DE LIMA ALMEIDA - BA46073 e LAYANE DE LIMA ALMEIDA MAGALHAES - BA46116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença.

    Inicialmente, a parte ré apresentou planilhas de cálculos (ID 1650263493 e ID 1650252088) impugnados pela parte autora, a qual requereu a juntada de novos cálculos para apreciação.

    No ponto, a parte requerente juntou sua planilha em ID 2061901657 e ID 1836332183.

    Em ID 2166790502, o INSS impugnou os cálculos apresentados pelo demandante e apresentou nova planilha de cálculos, relativa às prestações retroativas de benefício, no montante de R$ 154.729,92.

    Autos conclusos.

    Decido.

    Com efeito, a proposta de acordo da autarquia, aceita pela parte autora e homologada por este Juízo contém os seguintes parâmetros (ID 674424972, ID 904412064): Concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (manutenção do NB 1396832278, afastando-se a DCB), com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; DIB em 01/02/2019 (data em que houve diminuição no valor do benefício da parte autora); DIP em 01/08/2021; RMI: Manutenção do NB 1396832278, com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

    Com relação aos valores atrasados, o INSS pagará à parte autora, a título de atrasados, 95% (noventa e cinco por cento) do montante devido entre a DIB e a DIP, monetariamente corrigido, e sem a incidência de juros moratórios, respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, descontando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação no período.

    O cálculo será realizado pelo INSS após a homologação do acordo.

    Anoto que, considerando que o INSS implantou o benefício em 01/09/2023, os cálculos das planilhas apresentaram evolução regular até 31/08/2023, apesar de estar em desacordo com a proposta que fixou a DIP em 01/08/2021, vez que o pagamento retroativo deve cobrir o período não quitado até a efetiva implantação do benefício.

    Analisando os autos, a planilha do autor (ID 1836332183) não está de acordo com os parâmetros da proposta de acordo homologada, pelos seguintes motivos: A planilha inclui valores desde 08/2018, enquanto o acordo aponta a DIB em 01/02/2019; o acordo exclui expressamente a incidência de juros, mas eles foram aplicados.

    Na última planilha trazida pelo INSS (ID 1851583668), o valor de R$ 154.729,92, indicado pela autarquia, considera todos os critérios da proposta.

    Ademais, foi adotada pela autarquia a RMI revisada de R$ 1.966,91, também em conformidade com a RMI apresentada pela parte autora em seus cálculos.

    Diante do exposto, determino que se prossiga a execução, considerando-se o valor exequendo de R$ 154.729,92, atualizado em 09/2023, conforme planilha de cálculos juntada pelo INSS em ID 2166790502.

    Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração em que o autor figure como outorgante, assinado pela curadora, vez que a procuração juntada em ID 1773745563 não faz referência ao demandante, apenas à curadora.

    Ainda, ressalto que a parte autora juntou decisão de curatela, em ID 2061901652; termo de compromisso de curador provisório em ID 2061901655 e RG da curadora em ID 1773745562.

    Na oportunidade, a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, os valores que excedem ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de expedição da RPV.

    Fica advertida a parte autora de que, no silêncio, presumirei que a mesma não renuncia o montante que excede o limite do JEF.

    Silente a parte autora, ou não havendo renúncia ao excedente, ou no caso de manifestação inespecífica, expeça-se o competente Precatório.

    Intimem-se.

    Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Alagoinhas, BA, data registrada no sistema.

    Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

  • 23/08/2023 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2023 16:42

    Decorrido prazo de MOACYR DE SOUZA SANTOS em 15/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 07:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de MOACYR DE SOUZA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 02/06/2023 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2023 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2023 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 18:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2023 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 09:35

    Juntada de parecer

  • 21/07/2022 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 01:52

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 14:50

    Juntada de resposta

  • 04/03/2022 04:33

    Decorrido prazo de MOACYR DE SOUZA SANTOS em 03/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 20:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 15:02

    Homologada a Transação

  • 26/01/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 16:28

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2021 14:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 22:20

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 18:36

    Juntada de laudo pericial

  • 18/01/2021 09:41

    Perícia designada

  • 18/12/2020 00:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2020 23:59.

  • 02/12/2020 12:32

    Decorrido prazo de MOACYR DE SOUZA SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 08:32

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 17:39

    Juntada de réplica

  • 29/07/2020 13:28

    Juntada de Contestação

  • 27/07/2020 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 15:45

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/07/2020 15:45

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 03:39

    Decorrido prazo de MOACYR DE SOUZA SANTOS em 28/05/2020 23:59:59.

  • 23/03/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 10:08

    Juntada de documentos diversos

  • 17/02/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 16:39

    Juntada de outras peças

  • 21/08/2019 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 19:12

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 17:05

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

  • 06/08/2019 17:05

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/08/2019 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2019 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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