30/07/2025 09:18

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Cuiabá
30/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:55

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JORDANNA VASCONCELOS PIRES em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:06

Decorrido prazo de WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1030707-27.2023.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: JORDANNA VASCONCELOS PIRES.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JORDANNA VASCONCELOS PIRES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Narra a inicial que a autora sofreu acidente de trabalho no dia 03/08/2011, gozando de auxílio-doença, em razão do ocorrido, cujo início deu-se em 19/08/2011 e a cessão em 04/10/2021.

Salienta que a após a cessão, a requerida não converteu o benefício em auxílio-acidente, mesmo presentes sequelas (amputação de dedo da mão direita).

Assevera ser nítido o direito ao benefício, considerando que exerce a profissão de instrutora de musculação e ginástica.

Pediu tutela de urgência, o que foi indeferido na decisão de ID 1984827685, a qual também determinou a realização de perícia médica.

O INSS manifestou-se arguindo incompetência da Justiça Federal, visto que o auxílio-acidente requerido decorre de acidente do trabalho, o que, a teor de entendimento já sedimentado pelo STJ, deslocaria a competência para a Justiça Estadual.

Intimada a parte a respeito do quanto alegado pelo INSS, a autora requer seja declarada a incompetência do juízo federal, sem que haja a extinção do feito, para que sejam aproveitados os atos processuais.

DECIDO Incompetência da Justiça Federal.

Com razão o INSS, com efeito, o artigo 109, I, da CF/88 assim prescreve: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: " (...) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)".

Ademais, a teor de entendimento já sedimentado pelo STJ, de fato, o auxílio acidente requerido, decorrente de acidente do trabalho, desloca a competência para a Justiça Estadual, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito.

II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial.

III - (...) (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.).

No caso dos autos, o documento juntado em ID 2175163364, comprova que o acidente ocorreu no trabalho, tratando-se de típico acidente laboral: Diante do exposto, DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual de Cuiabá/MT, para onde os autos deverão ser remetidos, procedendo-se as baixas necessárias.

Intimem-se as partes, inclusive o perito, para ciência desta decisão.

Encaminhem-se os autos.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT
25/05/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:39

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:39

Declarada incompetência
29/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:53

Juntada de manifestação
14/04/2025 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:47

Juntada de manifestação
19/11/2024 20:39

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:50

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 02:12

Decorrido prazo de JORDANNA VASCONCELOS PIRES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO NISTAL SANCHES em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2024 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
02/06/2024 16:06

Decorrido prazo de JORDANNA VASCONCELOS PIRES em 29/05/2024 23:59.
02/06/2024 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.
28/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
14/02/2024 22:48

Juntada de apresentação de quesitos
16/01/2024 12:22

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 12:46

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
09/01/2024 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2023 01:13

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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