28/08/2025 13:05

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:32

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:08

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de JONIVILSON CARVALHO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:16

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1042904-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONIVILSON CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIA KAROLAINE DA SILVA CUNHA - PA32327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:33

Homologada a Transação
08/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:03

Juntada de manifestação
24/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 20:16

Juntada de impugnação
27/02/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 20:56

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
06/12/2024 16:23

Juntada de manifestação
05/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:52

Perícia agendada
25/10/2024 08:36

Recebidos os autos
25/10/2024 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/10/2024 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 19:21

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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