02/07/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:35

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
30/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029972-57.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA EDUARDA SOUZA FERNANDES e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/06/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a GEIZIANE SOUZA FERNANDES - CPF: *45.***.*02-37 (AUTOR)
26/06/2025 11:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:27

Recebidos os autos
18/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:49

Decorrido prazo de GEIZIANE SOUZA FERNANDES em 05/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:48

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA FERNANDES em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:16

Publicado Intimação polo ativo em 28/05/2025.
15/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029972-57.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

E.

S.

F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO(S): M.

E.

S.

F.

GEIZIANE SOUZA FERNANDES RODRIGO BRANDAO CORREA - (OAB: MT16113/O) GEIZIANE SOUZA FERNANDES RODRIGO BRANDAO CORREA - (OAB: MT16113/O) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:08

Perícia agendada
25/05/2025 19:13

Recebidos os autos
25/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2025 23:59.
10/03/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/01/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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