18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA LAILA ALVES RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
29/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1040732-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

L.

A.

R.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a representação do menor, deve ser dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a M. L. A. R. - CPF: *83.***.*20-96 (AUTOR)
16/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/05/2025 21:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 11:09

Cancelada a conclusão
09/04/2025 19:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/01/2025 11:19

Juntada de contestação
06/12/2024 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/11/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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