26/08/2025 02:01

Decorrido prazo de SUELANIA SILVA DE PAULA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
15/08/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 18:36

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
18/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 12/06/2025
18/06/2025 08:48

Decorrido prazo de SUELANIA SILVA DE PAULA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 21:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005479-67.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELANIA SILVA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.

Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”.

Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc.

VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarouinconstitucionala exigência decarência para obter osalário-maternidade, que antes estava prevista na lei.

De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição decarênciapara a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas.

Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF.

Plenário ADI 2.110/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129).

Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2.

DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 25/01/2024 e o benefício previdenciário fora requerido em 31/05/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento.

A esse respeito, tenho que os documentos juntados aos autos, pela parte autora constituem início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurada, tais como:Declaração de Exercício Rural em nome da autora, com data de filiação em 15/02/2023, contemporâneo ao nascimento da criança, ID 2154221704; Declaração de Atividade Rural emitida pela prefeitura de Marechal Thaumaturgo, ID 2154221638; Certidão de Nascimento da criança corroborando o endereço rural apresentado na exordial, ID 2154221918; Notas Ficais em nome da autora, constando a aquisição de materiais agrícolas e com endereço rural, ID 2154222092; Boletim de Rendimento Escolar com endereço de zona rural, ID 2154221739; Declaração de Nascido Vivo com endereço rural, ID 2154221877, entre outros, formam um conjunto coerente de documentos que indicam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Considerando a flexibilização jurisprudencial na apreciação de provas para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, especialmente em face da realidade do trabalho rural feminino, e à luz da recente decisão do STF na ADI 2110, que reforça a proteção à maternidade no âmbito previdenciário, entendo que há elementos probatórios suficientes para reconhecer a condição de segurada especial da requerente e, consequentemente, seu direito ao benefício de salário-maternidade pleiteado.

Nesse feito, não havendo nenhum fato impeditivo e/ou modificativo indicado na contestação, considero cumprido o requisito para deferimento do pleito, ou seja, o efetivo exercício da atividade rural, tendo em vista o fato da parte autora sempre tem laborado na agricultura e nunca ter residido na cidade.

Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021.

BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL NOME DA CRIANÇA: ICARO DE PAULA SOUZA BENEFICIÁRIO(A) SUELANIA SILVA DE PAULA DIB: 25/01/2024 DIP: 01/05/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 29/10/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 21/10/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 6.868,52 Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 07:44

Conclusos para julgamento
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de SUELANIA SILVA DE PAULA em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 19:05

Juntada de manifestação
07/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
07/12/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 14:48

Juntada de manifestação
12/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:12

Juntada de contestação
24/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
22/10/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 22:06

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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