10/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 10:56

Juntada de Informação
10/07/2025 10:06

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006240-47.2025.4.01.4300 AUTOR: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA PIRES POLICARPO - TO9554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legiti-midade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória Lado outro, considerando que se trata de ação na qual a parte autora postula o benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, CITE-SE o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito.

Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória.

Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, remetam-se os autos ao NUCOD para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial.

Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
24/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:45

Juntada de recurso inominado
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de HEITOR JONNAS FIGUEIREDO DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a H. J. F. D. A. - CPF: *15.***.*51-75 (AUTOR)
09/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:06

Juntada de parecer do mpf
08/03/2025 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:50

Juntada de documentos diversos
05/03/2025 12:49

Juntada de impugnação
09/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:32

Juntada de contestação
31/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/01/2025 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/12/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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