TRF1 - 1084464-24.2023.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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17/07/2025 07:47
Juntada de Informação
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17/07/2025 01:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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01/07/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 21:33
Juntada de recurso inominado
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14/06/2025 08:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1084464-24.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MIGUEL SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Vistos em Inspeção.
Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.
Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.
Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.
Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).
Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.
O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.
Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.
TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.
Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.
STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.
Processo extinto, sem resolução do mérito.
Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) No presente caso, após intimação para que apresentasse início de prova material da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão, o autor anexou ao feito documentos de cunho meramente declaratórios, que não possuem aptidão para demonstrar o quanto se pretendia.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. -
29/05/2025 09:41
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 09:41
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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29/05/2025 09:41
Juntada de Certidão
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29/05/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 09:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 09:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 09:41
Indeferida a petição inicial
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26/05/2025 14:56
Conclusos para julgamento
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15/02/2025 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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05/02/2025 03:35
Decorrido prazo de MIGUEL SILVA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
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17/01/2025 03:29
Processo devolvido à Secretaria
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17/01/2025 03:29
Juntada de Certidão
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17/01/2025 03:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2025 03:29
Declarada incompetência
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13/01/2025 14:48
Conclusos para decisão
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18/12/2024 10:45
Juntada de manifestação
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31/10/2024 00:23
Decorrido prazo de MIGUEL SILVA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
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07/10/2024 18:49
Processo devolvido à Secretaria
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07/10/2024 18:49
Juntada de Certidão
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07/10/2024 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2024 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 10:49
Conclusos para despacho
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16/08/2024 16:10
Juntada de Informação
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10/05/2024 13:23
Juntada de contestação
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14/03/2024 07:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 03:48
Processo devolvido à Secretaria
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29/02/2024 03:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 11:36
Conclusos para despacho
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20/12/2023 14:54
Juntada de emenda à inicial
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20/12/2023 00:45
Decorrido prazo de MIGUEL SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.
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24/11/2023 03:48
Processo devolvido à Secretaria
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24/11/2023 03:48
Juntada de Certidão
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24/11/2023 03:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2023 03:48
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 16:15
Conclusos para despacho
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25/10/2023 05:26
Juntada de dossiê - prevjud
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25/10/2023 05:26
Juntada de dossiê - prevjud
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25/10/2023 05:26
Juntada de dossiê - prevjud
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24/10/2023 18:16
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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24/10/2023 18:16
Juntada de Informação de Prevenção
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18/10/2023 16:32
Recebido pelo Distribuidor
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18/10/2023 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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