14/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026761-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciada com histórico de lombalgia + cervicalgia, com início de longa data, não sabendo especificar melhor, não apresentando piora progressiva do quadro. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, anictérica, acianótica, deambulando sem auxílio de terceiros, sem queixas álgicas no momento.

Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral; Força preservada em 4 membros, grau 5.

Mobilidade preservada em 4 membros; Marcha sem alterações.. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Sim, doméstica, vendedora. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Vendedora. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

Não. [...] 14.

Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual, nem houve incapacidade anterior.

Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*29-00 (AUTOR)
19/05/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
05/04/2025 17:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:42

Juntada de contestação
25/02/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:46

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 16:48

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:02

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 16:12

Recebidos os autos
17/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/12/2024 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 07:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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