14/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS ASSUNCAO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1030020-16.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DE ASSIS ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): PERICIADO COM VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA APÓS ACIDENTE DOMÉSTICO.

TRABALHOU COMO ELETRECISTA, ESTÁ DESEMPREGADO HÁ 1 ANO. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES.

MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO.

APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO.

PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: MANUSEIA DOCUMENTOS SEM DIFICULDADE SE LOCALIZA DENTRO DA SALA SEM DIFICULDADE. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

ELETRICISTA. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

DESEMPREGADO HÁ 1 ANO. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não.

NÃO HÁ INCAPACIDADE 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não.

NÃO HÁ INCAPACIDADE 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

NÃO É POSSÍVEL AFERIR. [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

NÃO HÁ INCAPACIDADE.

PERICIADO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA, APÓS O DIAGNÓSTICO PERMANECEU NO TRABALHO POR LONGO PERÍODO, SEM PREJUÍZOS PARA A PROFISSÃO ESCOLHIDA.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE REDUÇÃO DA ACUIDADE VISÃO CONTRALATERAL. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA.

O COMO EXPOSTO NO ITEM 3.

O QUADRO DE VISÃO MONOCULAR É DE LONGA DATA, ESTANDO O PERICIADO JÁ ADAPTADO E JÁ TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORAL POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. [...] 14.

Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR E HIPERTENSÃO ARTERIAL.

A VISÃO MONOCULAR DECORREU DE ACIDENTE AINDA NA INFÂNCIA.

APÓS A INSTALAÇÃO DO QUADRO O PERICIADO TRABALHOU COMO ELETRECISTA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM PREJUÍZOS PARA DESENVOLVER A PROFISSÃO.

DE ACORDO COM LAUDO OFTALMOLÓGICO APRESENTA BOA VISÃO NO OLHO CONTRALATERAL.

CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDA E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.

Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON DE ASSIS ASSUNCAO - CPF: *92.***.*33-72 (AUTOR)
19/05/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS ASSUNCAO em 15/04/2025 23:59.
14/03/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:37

Juntada de contestação
05/03/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:59

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:06

Perícia agendada
04/02/2025 19:39

Recebidos os autos
04/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:35

Juntada de manifestação
31/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/01/2025 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
30/12/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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