04/08/2025 20:39

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 02:52

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2025.
29/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 08:07

Juntada de Informações prestadas
24/07/2025 12:39

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 21:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 18:37

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO CEZAR DE ARRUDA em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025038-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO CEZAR DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Outros Transtornos de Discos Intervertebrais.

CID M51.

Início em 24/01/2022 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando ser portador de dor em região lombar com irradiação para membro inferior esquerdo. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando com auxílio, muleta.

Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade da região cervical e membros superiores.

Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento de flexão.

Subiu e desceu da maca sem dificuldade.

Teste de Lasegue negativo bilateral.

Trofismo muscular e força dos membros inferiores preservados. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna lombar, 02/09/2024 Ressonância da coluna lombar, 24/01/2022 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Mineração (garimpo).

Soldador.

Encarregado de manutenção.

Lavador.

Líder de rampa 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Encarregado de manutenção 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Sim.

Outros Transtornos de Discos Intervertebrais 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Sim.

Outros Transtornos de Discos Intervertebrais [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R: Parcial.

Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

R: Temporária.

Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.

R: Prazo estimado para nova avaliação é de 3 meses. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Data mínima da incapacidade se deu em 02/09/2024, de acordo com exame apresentado. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim.

Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado).

Não relatou efeito colateral. 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária.

Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, contudo, foi recusada.

Verifica-se dos documentos dos autos e, em especial, do laudo pericial que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, uma vez que possui transtornos de discos intervertebrais, desde 24/01/2022, devendo ser reavaliado após 3 meses de tratamento, a partir da avaliação judicial.

Em análise ao CNIS, verifica-se que o autor possui qualidade de segurado e carência, uma vez que recebeu benefício por incapacidade temporária, NB/31 637.994.378-5, de 03/02/2022 até 23/09/2024, conforme consta na Declaração de Benefícios (ID 2160324536), em razão da mesma patologia.

Embora o INSS tenha concedido o benefício, o período não foi suficiente para tratamento e recuperação da capacidade do autor.

Diante da DII fixada pelo perito judicial, em 02/09/2024, em data próxima à cessação do benefício cessado e considerando que a patologia que deu origem a ele é a mesma que o incapacita atualmente, presume-se a continuidade do estado incapacitante e a parte autora faz jus ao seu restabelecimento (DRB em 24/09/2024).

Em face da previsão do período de 3 meses para nova avaliação e tendo decorrido o referido prazo, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação, caso a parte não se sinta apta para retornar às atividades laborais, determino que o benefício a seja mantido por mais 30 dias, após a data de seu efetivo restabelecimento.

Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: *62.***.*80-63 NB A RESTABELECER: 637.994.378-5 DRB: 24/09/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 30 dias após efetiva implantação do benefício; DII: 02/09/2024 Cidade de pagamento: Poconé-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO CEZAR DE ARRUDA - CPF: *62.***.*80-63 (AUTOR)
19/05/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 21:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:38

Juntada de manifestação
17/03/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:27

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:22

Juntada de laudo pericial
16/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:17

Perícia agendada
13/01/2025 19:45

Recebidos os autos
13/01/2025 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:22

Juntada de manifestação
10/01/2025 20:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/11/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 12:42

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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