17/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 22:05

Juntada de Informação
04/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
06/06/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 21/05/2025.
29/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 11:32

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 11:23

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1099217-76.2024.4.01.3400 AUTOR: JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 50.538,25 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de id 2178740729 que extinguiu o processo por inadequação da via eleita.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A decisão embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, o ato judicial embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Pontuo, por fim, que a revisão ora vindicada pela parte autora possui como objeto a contabilização de períodos laborados em condições especiais, reconhecidos judicialmente, bem como de período especial validado na esfera administrativa e declarado incontroverso em processo judicial.

Em suma, a parte demandante visa apenas a concretização do que já foi decidido, não cabendo novo pronunciamento a respeito da questão posta.

Trago à colação, no que importa para o caso, trecho do Acórdão transitado em julgado que analisou os períodos especiais que a requerente objetiva também ver examinado nesta ação: Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações do ato judicial embargado.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
19/05/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 05:53

Conclusos para julgamento
17/05/2025 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:10

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:28

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 19:48

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 19:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 19:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:40

Juntada de réplica
26/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:01

Juntada de contestação
16/12/2024 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA - CPF: *98.***.*48-49 (AUTOR)
14/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2024 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 17:28

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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