TRF1 - 0019767-34.2015.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019767-34.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000196-28.2009.8.27.2721 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WELLINGTON DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERNANI DE MELO MOTA FILHO - TO5175-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019767-34.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO, nos autos da Execução Fiscal n.º 5000196-28.2009.827.2721, que excluiu o sócio Wellington de Sousa Silva do polo passivo da demanda executiva ajuizada em desfavor da pessoa jurídica WM Construção Civil Ltda.

A agravante sustenta, em síntese, que a exclusão do sócio corresponsável é indevida, tendo em vista que o nome do referido sócio consta expressamente na Certidão de Dívida Ativa da União, sendo a execução proposta, desde o início, contra ambos — pessoa jurídica e sócio-gerente — como coobrigados.

Alega que, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do Código Tributário Nacional, compete ao executado o ônus de comprovar a inexistência dos pressupostos legais da responsabilidade tributária pessoal, em razão da presunção relativa de certeza e liquidez da CDA.

Argumenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização do sócio-gerente, quando indicado desde o início na CDA, sem que se trate de redirecionamento.

Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de viabilizar o imediato prosseguimento da execução fiscal em relação ao sócio excluído.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019767-34.2015.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 5000196-28.2009.827.2721, que determinou a exclusão do sócio Wellington de Sousa Silva do polo passivo da execução, ao fundamento de que sua responsabilização pessoal não restou comprovada de forma adequada, sendo insuficiente a mera menção manuscrita de seu nome na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A agravante sustenta que a presença do nome do sócio na CDA confere presunção relativa de certeza e liquidez ao título executivo, invertendo o ônus da prova em desfavor do executado, que deveria demonstrar a ausência de responsabilidade tributária pessoal.

Afirma que a execução foi proposta originariamente contra ambos, pessoa jurídica e sócio, não se tratando de redirecionamento, e que, por isso, não seria necessária a demonstração específica de infração legal para inclusão do sócio no polo passivo.

Contudo, razão não assiste à agravante.

A decisão recorrida, com acerto, destacou que a simples menção manuscrita do nome do sócio na CDA, desacompanhada de qualquer fundamento legal ou motivação técnica, não supre as exigências legais para responsabilização tributária pessoal.

Tal prática compromete a confiabilidade do título executivo e fere a formalidade mínima exigida para sua constituição válida, sobretudo por impossibilitar o controle da legalidade do ato administrativo de inscrição em dívida ativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que o nome do sócio conste na CDA, a Fazenda Nacional deve demonstrar, de maneira objetiva, a prática de atos que configurem a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

Mais que isso, quando a inclusão se dá de forma manuscrita e sem qualquer descrição ou motivação, revela-se vício formal grave que compromete a regular constituição do crédito tributário quanto àquele corresponsável, tornando ilegítima a sua submissão à execução.

A inclusão do nome do sócio na CDA, quando realizada sem motivação, de forma manuscrita e sem fundamentação jurídica, não tem o condão de presumir, ainda que de forma relativa, a sua responsabilidade pelo crédito executado.

Trata-se de entendimento que visa assegurar a segurança jurídica e impedir a responsabilização arbitrária de terceiros estranhos à obrigação tributária principal.

No presente caso, não há qualquer demonstração de que o lançamento, no momento da inscrição em dívida ativa, tenha observado o devido processo legal administrativo quanto à apuração da responsabilidade pessoal do sócio.

A inclusão de seu nome, feita à mão, sem fundamentação e sem motivação escrita no corpo da CDA, revela evidente inobservância ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, o qual exige clareza, precisão e fundamentação na formação do título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019767-34.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: WELLINGTON DE SOUSA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COM NOME MANUSCRITO E SEM FUNDAMENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO, nos autos da Execução Fiscal n.º 5000196-28.2009.827.2721, que excluiu o sócio Wellington de Sousa Silva do polo passivo da execução fiscal ajuizada contra a empresa WM Construção Civil Ltda. 2.

A União sustenta que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa da União, sendo a execução desde o início direcionada à empresa e ao sócio como coobrigados.

Alega que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado afastar os pressupostos da responsabilidade tributária pessoal.

Pleiteia a reforma da decisão para o prosseguimento da execução em relação ao sócio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se é válida a inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal apenas com base em menção manuscrita e sem motivação na Certidão de Dívida Ativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A inclusão do nome do sócio na CDA, sem motivação jurídica expressa, não supre os requisitos legais exigidos para responsabilização tributária pessoal.

A decisão agravada reconheceu que a simples menção manuscrita, sem qualquer fundamentação técnica ou legal, compromete a validade formal do título executivo. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, mesmo nos casos de indicação do sócio desde o início, a Fazenda demonstre a prática de atos geradores de responsabilidade nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

A ausência de motivação escrita inviabiliza o controle de legalidade do ato administrativo e configura vício formal. 6.

A falta de demonstração de apuração administrativa regular da responsabilidade pessoal do sócio e a ausência de fundamentação na CDA violam o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa exige fundamentação jurídica expressa no momento da inscrição, ainda que ele figure como corresponsável desde o início. 2.

A simples menção manuscrita do nome do sócio na CDA, sem motivação escrita, compromete a validade formal do título executivo. 3.

A ausência de apuração administrativa da responsabilidade pessoal do sócio configura vício formal que impede sua responsabilização tributária." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º e art. 3º; CTN, art. 135, III; CPC, art. 204.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da União.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: WELLINGTON DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: HERNANI DE MELO MOTA FILHO - TO5175-A O processo nº 0019767-34.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]