24/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ZIRENE ALVES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-13.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZIRENE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANDRO CHAVES TORRES - MT13487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ZIRENE ALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: ZIRENE ALVES DE SOUZA, 58 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 29/11/2022 (Id. 2158961165).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2164732828.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa alugada juntamente com três filhos.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de suas filhas Vitória e Gabrieli, as quais se mudaram para a casa da autora para oferecer o suporte necessário, as quais tem renda de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) cada uma, o que perfaz uma renda per capita de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa alugada, de madeira que contém 4 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro.

Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica.

Além das informações acima relatadas, importante mencionar que, compulsando o CNIS de todos os conviventes do grupo familiar, nota-se que os três filhos e conviventes da requerente trabalham atualmente, recebendo um montante ainda maior do que o relatado no laudo socioeconômico.

Veja-se os últimos salários recebidos pelos filhos da requerente: Somando os valores recebidos no mês de abril de 2025 (R$ 1.600,00, R$ 1.900,00 e R$ 2.836,44), verifica-se que o valor total recebido pelo grupo familiar é de R$ 6.336,44 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o que resulta em uma renda per capta de R$ 1.584,11 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e onze centavos).

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Também, conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
19/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
21/04/2025 10:04

Juntada de contestação
13/03/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ZIRENE ALVES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:02

Juntada de laudo de perícia médica
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ZIRENE ALVES DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
19/11/2024 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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