TRF1 - 1029860-48.2020.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELISABETH GONCALVES MOURAO

CPF *79.***.*69-87

Advogados

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 8043/DF

CPF *97.***.*98-72

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 26962/DF

CPF *09.***.*34-07

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 48903/DF

CPF *11.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.065.201/0001-77

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

ELISIO DE AZEVEDO FREITAS

OAB: 18596/DF

CPF *83.***.*10-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO COELHO KRAUSE

CPF *23.***.*53-20

RAFAEL VINHAL DA COSTA

CPF *04.***.*80-26

PEDRO LUIZ MONTEIRO BELMONTE

CPF *37.***.*66-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 25/07/2025 16:07

    Juntada de Informação

  • 22/07/2025 02:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 18:14

    Juntada de contrarrazões

  • 12/06/2025 16:06

    Juntada de contrarrazões

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029860-48.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELISABETH GONCALVES MOURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903, RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962 e DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF08043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO I - Intimem-se as partes para apresentarem as contrarrazões aos recursos de apelações interpostos nos ids 2173572496 e 2186338491 (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

    Brasília-DF, data da assinatura.

    Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

  • 20/05/2025 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:18

    Juntada de apelação

  • 24/04/2025 06:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2025 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2025 08:11

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 13:51

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2025 10:17

    Juntada de apelação

  • 19/02/2025 18:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/02/2025 18:27

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/02/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 18:02

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/12/2024 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2024 16:38

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2024 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:23

    Decorrido prazo de ELISABETH GONCALVES MOURAO em 12/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2024 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2024 14:35

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/09/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 01:39

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 16:32

    Juntada de contrarrazões

  • 27/08/2024 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

  • 20/06/2024 17:33

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/06/2024 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2024 14:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/06/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2024 13:55

    Cancelada a conclusão

  • 23/04/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/04/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2024 15:25

    Juntada de impugnação

  • 07/03/2024 17:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2024 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 07:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/02/2024 07:52

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/11/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 23:54

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 00:27

    Decorrido prazo de ELISABETH GONCALVES MOURAO em 22/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 09:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2022 13:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2022 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2022 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2022 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2022 07:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 17:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/10/2022 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 16:52

    Cancelada a conclusão

  • 29/08/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 13:54

    Cancelada a conclusão

  • 23/07/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 01:01

    Decorrido prazo de RAFAEL VINHAL DA COSTA em 22/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 14:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/06/2022 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2022 17:28

    Outras Decisões

  • 09/06/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 00:33

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO COELHO KRAUSE em 08/06/2022 23:59.

  • 08/05/2022 20:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 22:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 22:29

    Nomeado perito

  • 18/04/2022 08:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2022 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2022 16:56

    Juntada de réplica

  • 24/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 13:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 14:06

    Juntada de contestação

  • 14/12/2021 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 12:37

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 12/11/2021 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 16/11/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 17:15

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/10/2021 14:20

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 07:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 07:19

    Decorrido prazo de ELISABETH GONCALVES MOURAO em 07/10/2021 23:59.

  • 03/10/2021 11:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 10:29

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 12/11/2021 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 21/09/2021 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 18:01

    Outras Decisões

  • 03/09/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 13:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/08/2021 14:02

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2021 14:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/02/2021 19:40

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/12/2020 13:15

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 18/12/2020 13:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/09/2020 20:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 16:01

    Decorrido prazo de ELISABETH GONCALVES MOURAO em 21/08/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 15:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 05:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 13:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/08/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2020 13:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2020 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2020 19:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 19:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 19:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 16:06

    Outras Decisões

  • 31/07/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 15:48

    Juntada de réplica

  • 13/07/2020 17:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/07/2020 10:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 20:47

    Juntada de contestação

  • 28/06/2020 17:15

    Juntada de contestação

  • 27/05/2020 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2020 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 09:02

    Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 26/05/2020 09:02

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 25/05/2020 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Processo nº 1012592-84.2025.4.01.3600

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Advogado: Danielle da Costa Caceres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 11:55

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Processo nº 1003713-22.2025.4.01.4301

Jose Wilton Pina Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Eduardo Cabral de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 14:55

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