23/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 22:30

Juntada de Informação
20/06/2025 10:28

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1097646-70.2024.4.01.3400 AUTOR: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.614,69 Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília, data da assinatura.
17/06/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:33

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1097646-70.2024.4.01.3400 AUTOR: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.614,69 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de id 2167774743, sob o argumento de que tal ato judicial teria sido omisso.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante merece ser acolhida.

De fato, o dispositivo da sentença proferida tratou apenas do pagamento de auxílio alimentação posteriormente a 11/11/2017, não disciplinando sobre o pagamento da rubrica em questão anteriormente a esta data.

Nessa esteira, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que o dispositivo da sentença prolatada passa a constar com o seguinte teor: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 187700765-7, de modo a incluir no período do PBC os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia - pago em espécie e com habitualidade - ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, até a vidência da Lei 13.416/2017, e após a edição de referida lei (11/11/2017), apenas pago em pecúnia -, referentes ao período em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, utilizando como referência, para apurar as quantias respectivas, a documentação colacionada aos autos. (...)" Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da decisão embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
19/05/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:38

Juntada de outras peças
28/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
28/01/2025 22:33

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 13:51

Juntada de embargos de declaração
22/01/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 16:05

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:45

Juntada de petição intercorrente
23/12/2024 16:52

Juntada de contestação
16/12/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*10-78 (AUTOR)
13/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/12/2024 20:43

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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