TRF1 - 1013101-48.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1013101-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046462-46.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, no exercício do poder de organização e diante da elevada quantidade de execuções relativas ao mesmo título judicial, estabeleceu diretrizes procedimentais para processamento dos feitos.

A decisão agravada determinou, entre outros pontos: (i) o limite máximo de cinco exequentes por cumprimento de sentença; (ii) a tramitação individualizada dos pedidos envolvendo maiores de 80 anos e habilitações de herdeiros; (iii) exigência de vinculação ao processo originário; (iv) regras para desmembramento e continuidade dos atos processuais; (v) presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica; e (vi) observância à Portaria PRESI 8016281/2019 quanto à organização dos documentos.

Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe restrições não previstas em lei, criando limitações indevidas ao direito de ação, especialmente no tocante ao número de exequentes por cumprimento de sentença e à forma de processamento de habilitações.

Alega ofensa aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a exclusão das determinações impugnadas.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A decisão agravada estabelece parâmetros de organização processual frente à elevada quantidade de execuções fundadas no mesmo título judicial, o que se insere no poder de administração do juízo.

Ao limitar o número de exequentes a cinco por cumprimento de sentença e determinar o desmembramento dos feitos com base em critérios objetivos (prioridade legal, habilitações de herdeiros etc.), a decisão busca racionalizar a tramitação dos processos, garantir a efetividade da jurisdição e evitar sobrecarga indevida na autuação e instrução dos autos.

A imposição de limites processuais dessa natureza não constitui ofensa ao direito de ação, tampouco extrapola os poderes do magistrado.

Trata-se de medida compatível com o poder-dever de gestão eficiente do acervo processual, especialmente à luz do art. 139, VI, do CPC, que confere ao juiz o dever de adotar medidas para assegurar a razoável duração do processo.

A decisão agravada também afirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos moldes da jurisprudência do TRF da 1ª Região, aplicando corretamente o entendimento consolidado de que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara não possuir condições financeiras, salvo prova em sentido contrário.

Trata-se de aplicação direta do §3º do art. 99 do CPC.

A determinação de que os desmembramentos constituirão continuidade do cumprimento de sentença originário, com aproveitamento dos atos processuais anteriores, assegura coerência procedimental e evita retrabalho desnecessário, além de garantir segurança jurídica às partes.

As orientações relativas à gratuidade de justiça e à fixação de honorários ao final do cumprimento da sentença encontram amparo no sistema processual vigente, especialmente nos §§1º e 8º do art. 85 do CPC.

O juízo, ao resguardar-se para apreciação final quanto aos honorários, atua em conformidade com a previsão legal.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

BRASíLIA, 13 de maio de 2025.

JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)