31/07/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 07:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/07/2025 15:42

Juntada de parecer do mpf
28/07/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 01:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ANA VITORIA DE SOUZA TEIXEIRA em 01/07/2025 23:59.
29/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015781-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA VITORIA DE SOUZA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSA LUARA ALVES TEIXEIRA - GO43161 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1.

Ação postulando reconhecimento do direito de efetivar matrícula em curso (Enfermagem) oferecido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) como concorrente a vagas reservadas para candidatos negros (pretos/pardos).

Alega a parte autora que: i) participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação presenciais da Universidade Federal de Goiás, organizado pelo Instituto Verbena, conforme disposto no Edital nº. 02/2025, optando pelo sistema destinado a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas; ii) o resultado final da seleção foi publicado, sendo a parte requerente classificada para a avaliação da equipe multiprofissional de heteroidentificação complementar à autodeclaração das pessoas negras e/ou pardas; iii) foi eliminada pela banca examinadora sob a alegação de que não preenchia os critérios para classificação na lista destinada às cotas raciais; iv) a comissão da banca examinadora não levou em consideração a autodeclaração, nem as peculiaridades pessoais da parte autora.

Liminar indeferida.

UFG apresentou defesa em Id 2180249133, alegando: i) legalidade do ato administrativo, afirmando que o procedimento seguiu os critérios do edital e da regulamentação federal; ii) autonomia universitária e a legitimidade da avaliação fenotípica, conforme reconhecido pelo STF (ADPF 186 e RE 597.285) e pelo STJ, sendo vedada a revisão judicial do mérito técnico da comissão; iii) provas como fotografias ou declarações de parentes não se sobrepõem à verificação presencial realizada por banca especializada.

Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido A UFG pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Réplica em Id 2186087327.

Relatado o essencial, decido. 2. À míngua de preliminares, passo à análise do mérito.

Ao fazê-lo, reporto-me ao teor da decisão que indeferiu a liminar: (...) A verossimilhança da alegação não aflora reconhecível em juízo perfunctório de cognição.

Instituída pela Lei 12.711/2012 como política pública de promoção da igualdade racial no país, a reserva de um percentual de vagas em ingresso nas universidades federais e cursos técnicos, para provimento por pessoas negras (pretas ou pardas), perfaz ação afirmativa destinada a reduzir o déficit de representatividade da população brasileira nas instituições federais de ensino superior.

A autodeclaração de enquadramento como beneficiário dessa ação afirmativa é requisito básico para viabilizar a concorrência ao número de vagas reservadas.

Mas não é irrefragável a ponto de gerar para quem a emite direito potestativo de concorrer ao provimento pelo sistema de cotas étnico-raciais.

Em vez disso, submete-se ao crivo da técnica conhecida como heteroidentificação, na qual entra em cena um colegiado especificamente constituído para avaliar e concluir se foi ou não emitida em consonância com a realidade dos fatos, particularmente em alinhamento ao fenótipo da pessoa declarante.

Razoável supor que o colegiado responsável por empreender cada avaliação o faça de maneira criteriosa, com imparcialidade e à luz de elementos científicos consensuais existentes, sem dar azo à incursão em erros grosseiros.

Na espécie vertente, a decisão colegiada que objetou a autodeclaração étnico-racial da parte autora não se afigura impregnada de desvirtuamento patente, a justificar sua imediata reversão em âmbito judicial.

Percebe-se, ao contrário, que foi uma decisão motivada com termos claros e objetivos (cf.

Id 2178047774), apontando a inconsistência de traços fenotípicos que pudessem legitimar o reconhecimento da pessoa avaliada como indivíduo efetivamente de cor negra.

Nesse sentido, é válido realçar: "ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA DE COTAS.

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL.

COMISSÃO AVALIADORA.

A constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 186/DF e do RE nº 597.285/RS.

As universidades, no exercício de sua autonomia, podem instituir validamente sistemas de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, desde que estabeleçam critérios objetivos, aplicáveis a todos os candidatos.

O reconhecimento da legitimidade da atuação de uma comissão de a avaliação, nos moldes estabelecidos no Edital, não implica outorgar ao Estado o poder de selecionar, dividir ou classificar os cidadãos em raça, cor ou etnia para a fruição de benefícios ou a vedação de direito públicos ou privados, mas, sim, a possibilidade de aferir a exatidão da autodeclaração (naturalmente subjetiva) do candidato ao preenchimento de uma vaga - extremamente concorrida - em universidade pública.

Isso porque não se afigura razoável, à revelia das normas que regulam o concurso vestibular (a que foi dada ampla e prévia publicidade), atribuir valor absoluto e incontestável à autodeclaração de quem almeja obter tratamento jurídico diferenciado.

As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por prova em contrário." (TRF da 4ª Região na AC 5001510-23.2015.4.04.7102, Rel.

VIVIAN JOSETE, j. 6.5.2016) A ser assim, para além da presunção de legitimidade que apresenta pela forma e conteúdo de ato administrativo, a decisão ora impugnada merece, da parte do Judiciário, uma postura de autocontenção (“judicial self-restraint”).

Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência a uma conclusão sustentável, decorrente do exercício motivado de uma avaliação feita por um colegiado contra o qual não se vislumbra indicativo de falta de experiência e conhecimento técnico para deliberar com lucidez e lastro na conjuntura fática então apresentada. (...) Não houve alteração no quadro fático-jurídico que ensejou o indeferimento da liminar.

Motivo pelo qual adoto os fundamentos acima aduzidos como razões de decidir desta sentença. 3.

Em face do exposto, confirmo a decisão que negou a tutela provisória para assentar a improcedência do pedido.

Sem custas, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária.

Condeno a parte autora em verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

A fixação equitativa da verba honorária se dá em razão da base de cálculo sobre a qual ela deveria incidir em um primeiro momento (R$ 1.000,00, que é o valor atribuído à causa) ser muito baixa, acarretando honorários irrisórios caso aplicada a regra geral de fixação, cuja satisfação resta suspensa, em atenção ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sentença registrada em meio eletrônico.

Publicar e intimar.

Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância.

Transitado em julgado, arquivar.

Goiânia, 19 de maio de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
19/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:46

Juntada de impugnação
23/04/2025 08:09

Decorrido prazo de ANA VITORIA DE SOUZA TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:00

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 10:19

Juntada de parecer
03/04/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:26

Juntada de contestação
25/03/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
24/03/2025 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 21:25

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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