10/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 18:12

Juntada de Informação
05/06/2025 23:12

Juntada de contrarrazões
29/05/2025 01:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.
29/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1035531-13.2024.4.01.3400 AUTOR: WAGNER LEMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 23.728,23 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
19/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
25/04/2025 21:17

Juntada de contrarrazões
03/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:51

Juntada de manifestação
02/04/2025 17:53

Juntada de documentos diversos
01/04/2025 10:47

Juntada de embargos de declaração
20/03/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 10:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:23

Juntada de manifestação
05/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/02/2025 23:40

Juntada de manifestação
08/01/2025 22:28

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 06:07

Juntada de laudo pericial complementar
26/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
17/11/2024 23:25

Juntada de manifestação
14/11/2024 15:33

Recebidos os autos
14/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO BONGIOLO GANEO em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 10:45

Cancelada a conclusão
16/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:15

Juntada de impugnação
13/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:25

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:20

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/07/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
12/07/2024 05:55

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
14/06/2024 22:48

Juntada de manifestação
28/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:45

Perícia agendada
27/05/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/05/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/05/2024 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 08:41

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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