TRF1 - 1001438-63.2025.4.01.3602
1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1001438-63.2025.4.01.3602 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: WILLYAM LEITE BARCELOS DE PAULA, JEAN BARCELO FERREIRA DECISÃO Trata-se de comunicação oriunda do TRF1 (ID 2187473679), que noticia o deferimento, pelo relator, de liminar no Habeas Corpus Criminal 1017333-06.2025.4.01.0000, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de JEAN BARCELO FERREIRA.
Aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento à sede do Juízo da Comarca do município onde reside, na periodicidade estipulada pelo Impetrado (CPP art. 319, I); (ii) proibição de ausentar-se do Município onde reside, por período superior a cinco dias úteis, sem prévia autorização do Impetrado (CPP art. 319, IV), e; (iii) proibição de manter contato com os demais investigados (CPP art. 319, III).
O Paciente deverá comunicar ao Juízo Impetrado qualquer mudança de endereço." (Grifo no original) Diante disso, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão liminar do Tribunal no habeas corpus.
Assim: a) EXPEÇA-SE o respectivo Alvará de Soltura no BNMP; b) PROVIDENCIEM-SE as comunicações pertinentes, inclusive ao estabelecimento prisional e à autoridade policial; c) DEPREQUE-SE ao juízo da Comarca da São José do Rio Claro/MT a intimação e a fiscalização, pelo conduzido, residente na na Rua Fabiana, n. 01 (ou s/n), Jardim Tropical ou Industrial, em Nova Maringá/MT, CEP 78440-000, telefone: (66) 98136-8837, das condições estabelecidas acima, devendo ser observada a periodicidade mensal do comparecimento periódico.
INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a defesa constituída.
CUMPRA-SE.
De Cuiabá/MT para Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.
Assinatura eletrônica PAULO CEZAR ALVES SODRÉ JUIZ DAS GARANTIAS -
08/04/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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