02/09/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:09

Juntada de manifestação
09/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 21:36

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIONOR TOMAZ DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:56

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 13:41

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1016563-66.2024.4.01.4100 AUTOR: CLAUDIONOR TOMAZ DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:16

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIONOR TOMAZ DE SOUZA - CPF: *11.***.*01-87 (AUTOR)
26/05/2025 15:16

Homologada a Transação
15/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/03/2025 16:35

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:31

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:37

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
06/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:15

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIONOR TOMAZ DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:49

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:43

Perícia agendada
05/11/2024 12:36

Recebidos os autos
05/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/10/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 09:48

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066516-76.2021.4.01.3300

Elaine Sousa Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Frederico Gentil Bomfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1031954-03.2019.4.01.3400

Ana Carolina da Silva Dias

Uniao Federal

Advogado: Nayara Guimaraes Marcato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2019 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1031954-03.2019.4.01.3400

Presidente da Comissao de Selecao do P R...

Ana Carolina da Silva Dias

Advogado: Ana Carolina da Silva Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1009648-49.2024.4.01.3502

Manoel Barbosa de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0026726-06.2015.4.01.3400

Municipio de Pedra Mole

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:49

Exibir Processo