TRF1 - 1014551-90.2025.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
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30/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N.: 1014551-90.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOTOS MATO GROSSO LTDA REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I - Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, mediante a juntada do instrumento de procuração/substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II - No mesmo prazo, comprove o recolhimento integral das custas processuais, nos termos do art. 14, inciso I da Lei n. 9.289/96 e Portaria PRESI 5620348.
III – Considerando a impossibilidade de composição consensual na fase inicial do processo, resta prejudicada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil.
IV – Atendidos os itens I e II, cite-se, na forma do art. 242, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, observado o art. 183 do CPC, para apresentar contestação, oportunidade em que a parte requerida deverá especificar as provas que pretende produzir.
De acordo com o art. 336 do CPC/2015, incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir.
V - Se a parte requerida, na contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova (art. 350 c/c art. 351, ambos do CPC).
VI – Por fim, venham os autos conclusos para deliberação.
Cuiabá, 29 de maio de 2025.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT -
16/05/2025 15:03
Recebido pelo Distribuidor
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16/05/2025 15:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/05/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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