30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 20:42

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004116-94.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2188892322), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 01/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), a parte autora deverá se submeter ao programa de reabilitação profissional prescrito pela autarquia ré e a Renda Mensal Inicial irá ser calculada.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2192427826).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de restabelecimento do benefício (DIB: 01/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), a parte autora deverá se submeter ao programa de reabilitação profissional prescrito pela autarquia ré e a Renda Mensal Inicial irá ser calculada.

Serão pagos 100% dos atrasados entre DIB e a DIP por meio de RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
27/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Homologada a Transação
26/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 05:36

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
26/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
12/06/2025 21:01

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 20:58

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004116-94.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 29 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
29/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 22:36

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:13

Juntada de laudo de perícia médica
22/01/2025 08:36

Juntada de petição intercorrente
02/01/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
02/01/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
23/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:32

Perícia agendada
13/11/2024 18:40

Recebidos os autos
13/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 13:16

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/06/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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