TRF1 - 1002672-17.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002672-17.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIETA MAGALHAES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS - BA51099 e KATHARINE EMIDIO DA SILVA LIMA - BA81188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação da parte autora aos cálculos elaborados pelo INSS.
Analisando detidamente os autos, verifico que foi reconhecido, em favor da parte autora, o direito ao benefício de pensão por morte (NB 229.797.255-0) desde a data do óbito do instituidor (31/10/2023).
Observo, também, que a data de início do pagamento do benefício é 01/07/2024.
Assim, o valor devido a título de retroativo deve representar 95% do valor referente ao período 31/10/2023 a 30/06/2024, consoante se verifica na proposta de acordo homologada (ID 2132057294).
Portanto, entendo que os cálculos apresentados pela partes não merecem acolhimento, eis que planilha de cálculo do INSS não contempla integralmente o período devido, assim como a planilha apresentada pelo autor, pois está em desacordo com os parâmetros estabelecidos na proposta de acordo homologada.
Dito isso, Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos de acordo com os parâmetros da proposta do INSS (ID 2132057294), bem como se abstenha de calcular o décimo terceiro salário proporcional ao ano corrente, visto que será quitado na seara administrativa.
Com a juntada dos cálculos, vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo nova impugnação, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itabuna, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
02/04/2024 10:27
Recebido pelo Distribuidor
-
02/04/2024 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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