08/09/2025 13:18

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 00:43

Decorrido prazo de NUBIA RAMOS ALVES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/08/2025 18:14

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 15:17

Juntada de Informações prestadas
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:05

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:19

Decorrido prazo de NUBIA RAMOS ALVES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003161-78.2025.4.01.4100 AUTOR: NUBIA RAMOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Salário-Maternidade] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia.

Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas.

No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente.

A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior.

A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes.

Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora.

Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:17

Homologada a Transação
26/05/2025 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a NUBIA RAMOS ALVES - CPF: *49.***.*01-26 (AUTOR)
16/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:00

Juntada de contestação
03/04/2025 15:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/04/2025 00:56

Decorrido prazo de NUBIA RAMOS ALVES em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:21

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
22/02/2025 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:58

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
20/02/2025 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 20:01

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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