13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
28/07/2025 01:01

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 15:35

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:26

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:17

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1019547-23.2024.4.01.4100 AUTOR: H.

M.

B.

D.

S.

REPRESENTANTE: JESSICA NAYARA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO MOREIRA - RO1553, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:18

Homologada a Transação
26/05/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a H. M. B. D. S. - CPF: *58.***.*93-30 (AUTOR)
19/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:44

Juntada de petição intercorrente
13/04/2025 19:36

Juntada de contestação - proposta de acordo
13/04/2025 19:33

Juntada de contestação
12/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
11/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:36

Juntada de laudo de perícia social
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:28

Juntada de laudo de perícia médica
16/01/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:59

Perícia agendada
09/01/2025 18:02

Recebidos os autos
09/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/01/2025 23:58

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/12/2024 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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