TRF1 - 1033667-12.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033667-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LILIA MARIA CALDAS EMBIRUCU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA - BA26655, MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO - BA25192 e MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA - BA67611 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Lilia Maria Caldas Embiruçu em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23836.000402/2024-62, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A parte autora pleiteia a concessão de medida liminar, sob a alegação de que a manutenção do processo administrativo disciplinar compromete sua saúde física e emocional, já fragilizada por enfermidade grave e tratamento médico prolongado.

Antes de prosseguir, cabe apreciar, de ofício, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A controvérsia versa sobre a legalidade de ato administrativo disciplinar (Processo Administrativo Disciplinar – PAD) instaurado pela EBSERH, empresa pública federal, em face de sua empregada pública, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1143), firmou a seguinte tese: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” O entendimento consolidado pelo STF é no sentido de que, embora o vínculo entre as partes seja de natureza celetista, a competência judicial deve ser definida pela natureza da matéria discutida.

No presente caso, não se trata de litígio sobre direitos trabalhistas típicos, mas de controle judicial sobre a legalidade de ato administrativo disciplinar, matéria de índole administrativa, própria do exercício do poder disciplinar do Estado.

Firmada a competência deste juízo, recordo que nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, verifica-se que o deferimento da medida, neste momento processual, é prematuro, sobretudo porque ainda não se oportunizou à parte ré apresentar sua versão dos fatos e trazer aos autos a íntegra do procedimento administrativo questionado.

A oitiva da parte contrária é medida que se impõe, a fim de possibilitar uma cognição mais completa acerca das circunstâncias que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar.

Ademais, a tutela jurídica requerida, caso reconhecida como devida, poderá ser oportunamente concedida por ocasião da sentença, permanecendo útil para a proteção dos interesses da parte autora.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Havendo, na contestação, a dedução das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em suas manifestações, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o esclarecimento dos fatos.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte autora, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal