30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1065673-39.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDRIANA SOARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

Preliminarmente, em face da documentação apresentada (ID's 2064417685 e 2064417685), e tendo em vista a decisão registrada na ID 2173153583, defiro a habilitação dos herdeiros em benefício da pensão por morte: Nicacio Odilon da Costa Filho (cônjuge), CPF: *93.***.*10-49; Adriw Emanuel Soares da Costa (filho), CPF: *78.***.*56-28; Endriw Natanael Soares da Costa, CPF: *78.***.*39-18; e Marcus Vinicius Soares da Costa, CPF: *73.***.*17-23, os quais deverão suceder a autora Edriana Soares da Costa, falecida no curso processual da presente ação.

Retifique-se a autuação para constar o nome dos herdeiros acima, no que concerne à de cujus no polo ativo.

Passo à análise do mérito.

A parte autora postula o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em auxílio por incapacidade permanente desde a data da concessão do benefício, NB 626.105.859-1, deferido no período de 17/01/2019 a 31/05/2020.

A parte ré pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, sob alegação de que não houve perícia de indeferimento à época.

Afasto a alegação e reconheço o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a autora tem direito a receber o benefício mais vantajoso, em caso de preenchimento dos requisitos.

A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 14/05/2021, indica a existência de incapacidade laboral do tipo TOTAL, PERMANENTE e OMNIPROFISSIONAL, com patologia crônica, evolutiva e com diagnóstico definitivo por quadro de lúpus eritematoso sistêmico (CID M32) e DII em 17/01/2019.

Portanto, está demonstrado que a parte autora preenchia os requisitos para o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente quando da concessão do benefício NB 626.105.859-1, devendo o benefício permanecer ativo até a data do óbito da autora Edriana Soares da Costa, ocorrido em 04/02/2022 (DCB).

Saliente-se que a qualidade de segurada, bem como o preenchimento da carência, foram devidamente reconhecidas pelo INSS, não sendo questões controvertidas na presente ação.

Ainda, para o cálculo do valor do benefício, deverão ser aplicadas as regras vigentes à época da DII (fixada em 17/01/2019), o que não inclui as alterações introduzidas pela EC n. 103/2019.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 626.105.859-1) em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DIB/DII em 17/01/2019; ii) fixar a DCB em 04/02/2022 (data do óbito da parte autora); e iii) utilizar, para o cálculo do benefício, as regras vigentes antes da EC n. 103/2019.

Nome CPF EDRIANA SOARES DA SILVA *12.***.*79-72 Benefício conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB. (NB 626.105.859-1) DII (data de início da incapacidade) 17/01/2019 DIB (data de início do benefício) 17/01/2019 DCB (data de cancelamento do benefício 04/02/2022 (data do óbito) DIP (data de início do pagamento) não se aplica, apenas pagamento de valores atrasados.

RMI a calcular Valores atrasados Cidade de pagamento a calcular Brasília, Ceilândia Norte Intime-se o MPF.

Tendo em vista o lapso temporal decorrido, e por se tratar apenas de parcelas atrasadas, deixo de conceder a tutela requerida.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
12/09/2022 22:36

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:06

Juntada de manifestação
05/04/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:04

Juntada de manifestação
11/01/2022 10:21

Juntada de manifestação
22/10/2021 15:02

Juntada de manifestação
22/10/2021 14:58

Juntada de réplica
15/10/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/09/2021 13:36

Juntada de Certidão
10/09/2021 10:59

Juntada de contestação
09/08/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:22

Recebidos os autos
04/08/2021 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
04/08/2021 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/08/2021 18:40

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:00

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:45

Juntada de manifestação
14/04/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 16:01

Juntada de Certidão
04/04/2021 00:28

Juntada de manifestação
04/04/2021 00:27

Juntada de manifestação
27/03/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 10:35

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:49

Juntada de manifestação
17/02/2021 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) de 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
17/02/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:26

Juntada de manifestação
19/01/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/11/2020 11:04

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/11/2020 09:25

Juntada de Informação de Prevenção.
20/11/2020 17:00

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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