25/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 17:11

Juntada de Informação
25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:27

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1087994-63.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 e YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

A parte autora postula a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do início da incapacidade, com acréscimo de 25%; ou manter o auxílio por incapacidade temporária ativo até que recupere a capacidade laboral.

Em consulta ao SAT/GERIDF/INSS, percebe-se que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 24/02/2022 a 22/05/2022, 12/08/2022 a 28/04/2023 e 29/04/2023 a 07/11/2024.

Assim, demonstrou a qualidade de segurada nos termos do art. 15, inciso III, da Lei 8.213/91.

A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 18/12/2023, indica a existência de incapacidade laboral do tipo TEMPORÁRIA, TOTAL e MULTIPROFISSIONAL, com DII em 24/02/2022, por 12 meses.

Assim, o autor não faz jus a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Entendo, entretanto, que a conclusão da perícia médica judicial, lavrada por médico perito investido de munus público, cujo laudo goza de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, é suficiente para concluir pela existência de incapacidade temporária desde a data da concessão do benefício, em 24/02/2022.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária nos intervalos de 23/05/2022 a 11/08/2022 e 08/11/2024 a 18/12/2024.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
29/05/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:57

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 09:57

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA - CPF: *40.***.*73-04 (AUTOR)
02/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento
20/08/2024 20:02

Juntada de alegações/razões finais
30/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:45

Juntada de manifestação
21/06/2024 11:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 11:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:18

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:01

Juntada de manifestação
10/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.
28/02/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA em 26/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:15

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:21

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
12/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/12/2023 12:23

Juntada de laudo de perícia médica
01/12/2023 11:25

Juntada de manifestação
30/11/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:20

Perícia agendada
22/11/2023 13:58

Recebidos os autos
22/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/11/2023 07:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:34

Recebidos os autos
16/11/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/09/2023 18:50

Juntada de aditamento à inicial
22/09/2023 18:20

Juntada de manifestação
21/09/2023 16:31

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTANA - CPF: *40.***.*73-04 (AUTOR)
06/09/2023 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/09/2023 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 18:18

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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